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    Informações gerais (defesa de autuação/recurso de infração)

    Defesa/recurso é o direito do usuário de se contrapor à aplicação de qualquer penalidade administrativa a ele atribuída, pelo Órgão Autuador, apresentando suas alegações de não concordância com a infração imposta.

    Onde apresentar minha defesa ou recurso?


    1. Para infrações registradas em Rodovias Federais, dirija-se às Unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), a depender do órgão autuador.
    2. Para as demais localidades:

    • Numa das unidades do DETRAN/PE.
    • Nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), localizadas no interior do Estado.
    • Nas Unidades do DETRAN no Expresso Cidadão.
    • Nos órgãos responsáveis pela autuação (Prefeituras).

    Quem pode apresentar a Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração?

    Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:

    • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica).
    • Condutor devidamente identificado.
    • Embarcador / Transportador responsável pela infração.
    • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração).

    Como recorrer ao CETRAN?

    • Só é possível recorrer ao CETRAN (2ª instância) quem anteriormente tiver recorrido à JARI (1ª Instância).
    • Mesmo se a decisão da JARI tiver sido favorável ao requerente, o órgão atuador poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-PE, revertendo o julgamento e mantendo a multa ora aplicada.

    Como recorrer de multas de outros estados?

    • Se um veículo registrado em Pernambuco cometer uma infração na Paraíba, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração, que neste caso é o DETRAN-PB.
    • Da mesma forma, se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado.
    • No caso descrito nos itens acima, há também a opção de enviar o recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente. Neste caso, a data de abertura do protocolo de serviço será considerada, para todos os efeitos, a data da postagem.

    Importante:

    A Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração não serão reconhecidos quando:

    • Forem apresentados fora do prazo legal.
    • Não for comprovada a legitimidade.
    • Não houver assinatura do recorrente ou de seu representante legal.
    • Não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação.

    Base legal

    • Resolução 299/08 do CONTRAN.

     

    Para acessar outras informações sobre defesa de autuação/recurso de infração, clique aqui.