Isenções para Pessoas com Deficiência

ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AUTOMÓVEIS DE PESSOAS PORTADORAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA

IMPORTANTE:

ISENÇÃO DE IPVA - O benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores. (Lei 10.849/92 art. 5º §1º, II,a.).

Acesse aqui a íntegra da Lei 10.849/92, que versa sobre a Isenção do IPVA para pessoas com deficiência e outras questões relativas a este imposto

LEGISLAÇÃO APLICADA AO IPVA: Lei Estadual nº 10.849, de 28 de dezembro de1992 e suas alterações - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

PROCEDIMENTOS PARA AGENDAR JUNTA MÉDICA PARA AVALIAÇÂO COM FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Dirigir-se à Gerencia de Psicomédica/Unidade Médica, ou ligar no telefone (81) 3184-8147, para agendar Junta Médica de acordo com a especificidade da deficiência;
No dia da avaliação, apresentar os seguintes documentos:

  • comprovante de pagamento da taxa;
  • documento de identidade ou equivalente;
  • laudo do médico assistente;
  • exames complementares;

Na data informada, dirigir-se à Gerência de Psicomédica para receber o Laudo de Avaliação.

OBS: O Laudo somente será entregue ao próprio interessado ou, a terceiro, mediante procuração.

A seguir, confira os endereços eletrônicos onde é possível achar as principais informações sobre:

  1. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) - A isenção do IPVA para pessoas com deficiência é regulamentado pelo inciso VII da LEI Nº 12.513, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. O texto desta Lei pode ser acessado no site da Secretaria da Fazenda:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Leis_Tributarias/1992/LEI10849_92.htm
  1. IPI/IOF - Para informações sobre Isenção de IPI/IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda e Autistas, acesse o site da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/isenipideffisico/isenipidefifisicoleia.htm#LEGISLA%C3%87%C3%83O%20APLICADA
  1. ICMS - Os detalhes sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, podem ser consultados no site do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), parte integrante da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).  As regras de isenção do ICMS são dadas pelo Convênio ICMS 38, que pode ser acessado aqui:
https://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2012/CV038_12.htm

 

Perguntas frequentes:

As principais questões relativas ao IPVA e suas possibilidades de isenção estão respondidas no site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PE): https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Perguntas-e-Respostas.aspx#isencao

A seguir, um resumo das principais informações sobre isenção de impostos na aquisição de automóveis para utilização no transporte por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Este material foi feito com base na legislação acima mencionada:

Quais são os impostos passíveis de isenção?

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras

ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores

 

VEÍCULO / IMPOSTO

Portadores de deficiências

VEÍCULO NOVO

VEÍCULO USADO

Deficiente Físico, Deficiente Visual, Deficiente Mental ou Autista

IPI - IOF

ICMS - IPVA

IPVA

 

BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÂO

Ficam isentos de impostos os automóveis de passageiros, novos ou usados, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Para a concessão do benefício de isenção, é considerada pessoa com:

DEFICIÊNCIA FÍSICA: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

DEFICIÊNCIA VISUAL: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU A CONDIÇÃO DE AUTISTA: será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS n º 2, de 2003.

PROCEDIMENTOS PARA AGENDAR JUNTA MÉDICA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS

Dirigir-se à Gerencia de Psicomédica/Unidade Médica, ou ligar no telefone (81) 3184-8147, para agendar Junta Médica de acordo com a especificidade da deficiência;
No dia da avaliação, apresentar os seguintes documentos:

  • comprovante de pagamento da taxa;
  • documento de identidade ou equivalente;
  • laudo do médico assistente;
  • exames complementares;

Na data informada, dirigir-se à Gerência de Psicomédica para receber o Laudo de Avaliação.

OBS: O Laudo somente será entregue ao próprio interessado ou, a terceiro, mediante procuração.

 

IPVA

Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos nacionais de pessoa com deficiência ou entidade.

É isento do IPVA veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, bem como, a partir de 1º de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil leasing, observando-se:

a) estende-se a veículo cuja propriedade ou posse, seja de:

1. entidade que tenha como objetivo principal o trabalho com pessoas com deficiência física ou, a partir de 01 de janeiro de 2004, visual, mental severa ou profunda, ou autistas;

2. responsável legal pela pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autista, bem como, a partir de 01 de janeiro de 2010, com deficiência visual ou física, que seja considerada definitivamente incapaz para a direção veicular;

b) fica limitado a 1(um) veículo por beneficiário.

c) fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos relativamente à pessoa com deficiência física e, a partir de 01 de janeiro de 2010, visual, mental severa ou profunda, ou autista:

1. quando habilitada a dirigir veículo, este deverá estar especialmente adaptado à condição do beneficiário, conforme laudo médico expedido pelo DETRAN-PE;

2. quando inapta a dirigir veículo, essa circunstância deverá constar do laudo médico expedido pelo DETRAN-PE;

d) a partir de 1º de janeiro de 2012, a isenção alcança somente os veículos com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) - 2.0 l;

e) a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa com deficiência, o seu responsável legal ou, sucessivamente, o seu cônjuge, o seu ascendente ou descendente devem comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo;

IMPORTANTE: O benefício deverá ser requerido até o vencimento da quota única do exercício em curso, não cabendo restituição do imposto recolhido, inclusive de exercícios anteriores.

Como solicitar a isenção do IPVA

ISENÇÃO

PROCEDIMENTO

Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN, termo de vistoria do DETRAN, se for o caso.

Deficiente Físico (apto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando xerox da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, xerox do despacho da isenção do ICMS, xerox da habilitação, xerox do laudo médico do DETRAN e o DAE do IPVA.

Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em Documento do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores.

Deficiente Visual e Físico (inapto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando xerox da Nota Fiscal de aquisição do veículo em nome do deficiente, laudo médico do DETRAN e indicação de 03 (três) condutores.

Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo usado)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando Documento do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e xerox da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Deficiente Mental ou autista (inapto a dirigir/veículo zero)

Requerer a isenção em formulário disponível na internet, anexando em xerox da Nota fiscal de aquisição do veículo em nome do pai/mãe/tutor/curador, laudo médico do DETRAN e xerox da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

 

ICMS

A isenção do ICMS é regida pelo Convênio ICMS 38/2012, que pode ser acessado aqui.

São isentas de ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, adquirido por pessoas com  deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observados os requisitos e procedimentos descritos adiante.

A comprovação da condição de deficiência ou autismo é feita de acordo com norma estabelecida pela SEFAZ, devendo ser observadas também as exigências feitas pelo DETRAN-PE.

IMPORTANTE: A condição de pessoa com deficiência física, visual ou mental, severa ou profunda, ou autismo é atestada mediante laudo de avaliação emitido pelo DETRAN-PE, com a especificação do tipo de deficiência e as características necessárias para que o motorista com deficiência possa dirigir o veículo, quando for o caso.

Condições para Obtenção da Isenção

O benefício:

a) deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

b) somente pode ser concedido uma única vez, no período de dois anos contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa ou o desaparecimento;

c) somente se aplica:

1. a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

2. se o adquirente não tiver débitos para com a SEFAZ.

IMPORTANTE:

1. O veículo automotor deve ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome da pessoa com deficiência ou autista;

2. Na hipótese de a pessoa com deficiência ou o autista, beneficiária da isenção, não ser o condutor do veículo, por qualquer motivo, o condutor deve ser autorizado pelo requerente, nos termos do formulário constante do Convênio ICMS 38/2012.

Nesse caso, podem ser indicados até 3 condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à SEFAZ, apresentando o formulário acima referido com a indicação do condutor que substitui o outro.

Procedimentos para Solicitação da Isenção

O reconhecimento do benefício deve ser solicitado no domicílio fiscal do interessado, mediante requerimento dirigido à SEFAZ, instruído com:

a) laudo conforme o tipo de deficiência, de acordo com o quadro "Importante" do item acima deste informativo.

Não será acolhido o laudo que não contiver todos os requisitos exigidos;

b) comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, cônjuge ou companheiro em união estável, ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

c) cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando se tratar de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. Se o interessado necessitar do veículo com característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do ICMS sem a apresentação da respectiva cópia autenticada, desde que a apresente à repartição de seu domicílio fiscal em até 180 dias após a aquisição do veículo.

d) comprovante de residência;

e) quando for o caso, autorização do requerente para condutor diverso do beneficiário, conforme modelo estabelecido no Convênio ICMS 38/2012. Nessa hipótese, anexar também cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados; e

f) documento que comprove a representação legal, se for o caso.

Sendo deferido o pedido de isenção, a SEFAZ deve emitir autorização ao interessado em quatro vias, em formulário próprio, conforme modelo do Convênio ICMS 38/2012, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via - interessado;

b) 2ª via - concessionária, para remessa ao fabricante;

c) 3ª via – concessionária, para arquivar; e

d) 4ª via – SEFAZ.

A referida autorização tem prazo de validade de 180 dias, contados da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Ocorrendo um novo pedido, os documentos já entregues podem ser aproveitados, a critério da SEFAZ.

IMPORTANTE: O adquirente do veículo deverá apresentar à repartição de seu domicílio fiscal, nos prazos a seguir indicados, contados da data da aquisição do veículo constante da respectiva Nota Fiscal, cópia autenticada dos seguintes documentos:

a) até o 15° dia útil: documento fiscal relativo à aquisição;

b) até 180 dias: Carteira Nacional de Habilitação, se expedida após a aquisição do veículo adaptado;

c) até 180 dias: documento fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo.

Perda do Benefício da Isenção

Ocorrerá a perda da isenção do ICMS relativa à aquisição de veículo por pessoa com deficiência física nas seguintes hipóteses:

a) transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, dentro de 2 anos contados da data da aquisição. A transmissão do veículo poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

  • alienação fiduciária em garantia;
  • transmissão para a seguradora no caso de roubo, furto ou perda total do veículo;
  • transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

b) modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que tenha justificado a isenção;

d) não-apresentação à SEFAZ, nos prazos indicados, dos documentos citados neste informativo.

Ocorrendo quaisquer das situações acima, o imposto dispensado deverá ser recolhido pelo adquirente do veículo, com atualização monetária e acréscimos legais, calculados a contar da data da aquisição constante da respectiva Nota Fiscal, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IMPORTANTE: representante legal da pessoa portadora de deficiência responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da fruição do referido benefício.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO ICMS:

Decreto Estadual n° 14.876/1991 (Publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de março de 1991) -  Consolida a Legislação Tributária do Estado.

CONVENIO ICMS 38/2012


IOF

Ficam isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

O referido benefício:

a) poderá ser utilizado uma única vez;

b) será reconhecido pelo Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os requisitos.

A alienação do veículo antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata a legislação especifica, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.

 

IPI

Dos Destinatários da Isenção

As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

IMPORTANTE: O direito à aquisição com o benefício da isenção de IPI poderá ser exercido apenas 1 (uma) vez a cada 2 (dois) anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995.

Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa com deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Dos Requisitos para Habilitação ao Benefício

Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento, conforme modelo constante da IN RFB 988/2009 acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):

I – Laudo de Avaliação emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde; ou

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa com deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;

IV - cópia da CNH de todos os condutores autorizados de que trata a IN RFB 988/2009, e nos casos nela previstos;

V – declaração na forma dos Anexos da IN RFB 988/2009, se for o caso; e

VI – documento que comprove a representação legal, se for o caso.

VII - cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada.

Caso a pessoa com deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação.

Poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade competente.

A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa com deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.

OBS: Poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido:

I – no Departamento de Trânsito (DETRAN) ou em suas clínicas credenciadas,

e

II – por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União.

IMPORTANTE: A deficiência deve ser atestada por equipe de 02 (dois) médicos responsáveis pela área correspondente à deficiência do beneficiário.

Da Concessão

O Delegado da DRF ou da Derat, se deferido o pleito, emitirá, em 2 (duas) vias, autorização, em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com isenção do IPI, sendo que uma via lhe será entregue, mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará no processo.

O original da via referida acima será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e será remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial.

IMPORTANTE: O prazo de validade da autorização referida no caput será de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua emissão.

Do Indeferimento

Verificando-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos na IN RFB 988/09, a autoridade competente poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do interessado.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem que haja a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.

Das Restrições Ao Uso Do Benefício

IMPORTANTE: A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, ou que foram cumpridas as obrigações legais.

OBS: Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definidos pela Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil Brasileiro.

Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora.

A presente isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

LEGISLAÇÃO APLICADA AO IPI/IOF:

Lei 11.941, de 27.05.2009

Lei 10.754, de 31.10.2003

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

Lei 10.690, de 16.06.2003

Restaura a vigência da lei 8989/95 até 31 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros.

Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Lei nº 8.383, de 30.12.1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (art. 72).

Decreto 6.306, de 14.12.2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF- art. 9º, inciso VI.

Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009 . Acesse aqui!

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

ADI SRF 15, de 18.05.2004

Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.