ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Cadastro Estacionamento Especial

Base legal: Resolução 019/2018, do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

 

Nos municípios que têm seu próprio órgão de trânsito (integrados ao Sistema Nacional de Trânsito), a exemplo de Recife, Olinda, Jaboatão, Caruaru e Petrolina, a credencial para Estacionamento Especial deve ser obtida no respectivo órgão de trânsito.

Confira a lista dos municípios pernambucanos integrados ao Sistema Nacional de Trânsito aqui.

Para saber informações sobre o cadastro para Estacionamento Especial em Recife, clique aqui.

Importante

Os moradores dos municípios que não possuem órgão de trânsito próprio (municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito) têm duas opções:

  • Dirigir-se à sede do DETRAN-PE.
  • Dirigir-se a uma das Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) Especiais. Confira a lista das CIRETRANs Especiais aqui.

Para idosos (60 anos ou +):

  • Comprovante de endereço atualizado, em nome do IDOSO, (exceto conta de telefone celular)
  • CPF e RG ou CNH

Para Pessoas com deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial):

  • Comprovante de endereço atualizado, EM NOME DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
  • CPF, RG ou CNH
  • Laudo médico atestando a condição (determinando se é temporária ou definitiva e contendo o número da CID – Classificação Internacional de Doenças).

Para Pessoas com deficiência de mobilidade temporária (grávidas, acidentados):

  • Comprovante de endereço atualizado, em nome do solicitante
  • CPF, RG ou CNH
  • Laudo médico atestando a condição. No caso de grávidas, é necessário trazer a ultrassom determinando data provável do parto.

Observação

  • Caso o serviço seja feito por um Procurador, além da Procuração devidamente preenchida e com firma reconhecida em cartório, é necessário trazer os documentos do Procurador e da pessoa por ele representada.

Informações gerais sobre Documentos aqui.

Informações gerais sobre Comprovantes de Residência aqui.

  • A credencial para estacionamento especial é obtida mediante assinatura de um termo de responsabilidade.
  • Não é preciso fazer outra credencial caso haja mudança de município. A credencial obtida no órgão de trânsito municipal ou no DETRAN-PE, conforme o caso, terá validade em todo o território nacional.
  • Assim como a Carteira de Habilitação, a credencial de estacionamento especial tem prazo de validade definido pelo órgão de trânsito e deve ser renovada quando a validade terminar.
  • Quem utilizar xérox da credencial, rasurá-la ou estacionar o veículo na vaga especial sem que o veículo esteja transportando idoso, gestante ou pessoa com deficiência ou dificuldade de locomoção terá a credencial suspensa ou cassada.
  • A credencial de estacionamento especial não deve ser confundida com o talão de zona azul, obtido, normalmente, no órgão de trânsito municipal.
  • O motorista que estaciona em vaga especial sem credencial comete infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, além de somar 7 pontos à Carteira Nacional de Habilitação e ter o veículo removido