ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Informações sobre Comprovante de Residência

PORTARIA DP Nº 2903 DE 31.08.2017

 

Os comprovantes de endereço que podem ser trazidos para realização de serviços no DETRAN-PE são os seguintes:

 

  • Conta de água.
  • Conta de energia elétrica (luz).
  • *Conta de telefone celular ou fixo.
  • Contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório.
  • Declaração do Imposto de Renda relativa ao último exercício.
  • Correspondências enviadas pelo INSS ou Secretaria da Receita Federal
  • Termo de rescisão de contrato de trabalho – TRCT
  • *Boleto de cobrança de plano de saúde, condomínio, financiamento imobiliário ou mensalidade escolar
  • *Fatura de cartão de crédito
  • Extrato do FGTS enviado pela Caixa Econômica Federal
  • *Carnê de cobrança de IPTU do último exercício
  • Laudo de avaliação de imóvel emitido pela Caixa Econômica Federal
  • *Extrato/demonstrativo bancário de contas, corrente ou poupança, empréstimo ou aplicação financeira.
  • No caso de pessoas residentes na área rural, poderá ser apresentado contrato de locação ou arredamento da terra, com reconhecimento de firma, nota fiscal do produtor rural fornecida pela Prefeitura municipal ou documento de assentamento expedido pelo INCRA.
  •  

    Importante

    • Com exceção dos itens 4 e 5, a data de emissão dos comprovantes não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias.
    • Os documentos destacados com asterisco (*) somente serão aceitos se forem recebidos via Correios, não sendo permitida a emissão de tais comprovantes pela internet.
    • Os documentos poderão ser apresentados em sua forma original ou fotocópia autenticada em cartório.
    • Serão aceitos documentos em nome da mãe, do pai, dos irmãos/irmãs, filhos, avós, sogro/sogra, cônjuge ou convivente, com a devida comprovação do parentesco, mediante documentos de identidade reconhecidos por legislação federal, certidão de nascimento, casamento ou de união estável.
    • Na total impossibilidade de comprovar a residência, será aceita, excepcionalmente, declaração de residência, como comprovante de endereço, desde que seja utilizado o modelo disponibilizado aqui.
    • A declaração de residência deverá apresentar assinatura com firma reconhecida como verdadeira ou autêntica em cartório.
    • No caso de falsa declaração de domicilio, bem como o uso de documentos falsificados para fins de obtenção de serviços junto ao DETRAN-PE, seja no registro, licenciamento de veículos, habilitação de condutores e/ou requerimentos diversos, o interessado será submetido às sanções previstas no Artigo 242, da Lei 9503/97 e nos artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro.