SERVIÇOS RESTRITOS

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Informações sobre documentos

PORTARIA DP Nº 2904 DE 31.08.2017

 

Os documentos oficiais de identificação que podem ser trazidos para realização de serviços no DETRAN-PE são os seguintes:

 

  • Carteira de Identidade civil.
  • *Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento.
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
  • Carteira de Conselho de Classe Profissional.
  • *Passaporte.
Importante
  • *Os documentos, com exceção da CNH, que tiverem validade, não serão aceitos fora do prazo de validade neles contido.
  • *Quando da apresentação da CNH, será considerado o último documento emitido.
  • Equiparam-se aos documentos de identificação civil os documentos de identificação militar.
  • *O passaporte não será aceito para o serviço de Primeira Habilitação, salvo se trouxer informação sobre a filiação.
  • No caso de falsa declaração de identificação, bem como o uso de documentos falsificados para fins de obtenção de serviços junto ao DETRAN/PE, seja no registro, licenciamento de veículos, habilitação de condutores e/ou requerimentos diversos, o interessado será submetido às sanções previstas no artigo 242 da Lei nº 9.503/97, bem como nos artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro.
Não serão aceitos os documentos que:
  • Se encontrem com qualquer tipo de rasura ou em mau estado de conservação, impossibilitando a identificação do usuário.
  • Apresentem indício de falsificação
  • Contenham dados desatualizados quanto ao estado civil ou alteração de gênero.