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Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Perguntas frequentes

1. O que é a identificação do condutor?

Resposta - A identificação de condutor infrator, popularmente conhecida como transferência de pontos da CNH, é o serviço por meio do qual o proprietário de veículo pode indicar quem conduzia o veículo no momento em que ocorreu a autuação de trânsito, cumprindo o disposto no artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

2. Como fazer para identificar o condutor?

Entregue em uma das unidades do DETRAN-PE o formulário de identificação do condutor infrator preenchido integralmente, sem rasuras, juntamente com a documentação necessária e assinaturas.

3. Onde encontro o formulário de identificação do condutor?

Este formulário, chamado Formulário/Requerimento Padrão do Detran-PE, acompanha a notificação do auto de infração de trânsito, mas também pode ser acessado aqui.

4. Quais documentos devem acompanhar o formulário de identificação do condutor infrator?

  • Do proprietário do veículo: cópia de documento de identificação (caso seja o representante legal do proprietário, deverá ser apresentado, juntamente, o documento que comprove a representação).
  • Do condutor infrator identificado: cópia do documento de Habilitação.

5. Quem deve assinar a identificação do condutor infrator?

O formulário deverá ser assinado por ambos, proprietário (ou representante legal) e pelo condutor identificado. As assinaturas devem ser originais e iguais às contidas nos documentos de identificação. Caso o condutor apresentado seja o responsável pela Pessoa Jurídica (empresa) proprietária do veículo, deverá assinar nos dois campos: do proprietário e do condutor.

6. Como proceder, caso o condutor esteja impossibilitado de assinar o formulário?

Na impossibilidade de coleta da assinatura do condutor no formulário, além dos documentos mencionados na pergunta 4, deverão ser acrescentados:

Para veículos registrados em nome de órgãos ou entidade da administração pública:

  • Ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator;
  • Cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

Para veículos registrados em nome de locadora de veículos:

  • Contrato de locadora de veículos, constando data de início e fim da posse do veículo e assinatura do condutor.

Para veículos registrados em nome de demais Pessoas Jurídicas:

  • Cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor.
  • Cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração.

7. Para onde devo enviar o formulário de identificação do condutor e os documentos necessários?

A documentação deve ser encaminhada ao DETRAN, dentro do prazo que constar na Notificação, de uma das seguintes formas:

  • Pessoalmente na sede do Órgão, Lojas de Atendimento, Ciretran, Expresso Cidadão, em um dos endereços encontrados em http://www.detran.pe.gov.br/;
  • Via postal, para Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga – Recife/PE – CEP: 50.690-900.

8. Como fazer para identificar condutor infrator de outro país?

Resposta - Para identificar condutor com Habilitação de outro país, é necessário anexar ao formulário de identificação de condutor comprovante de entrada no território brasileiro, além dos documentos mencionados anteriormente.

9. Como fazer para identificar condutor infrator de outro estado?

Sendo a infração de trânsito de competência do DNIT ou PRF, ou ainda, de órgão autuador de outro estado, siga atentamente as orientações constantes no formulário de notificação recebido, para apresentação de condutor.

10. O que acontece se indico um condutor infrator diferente do que conduzia o veículo quando houve a autuação de trânsito?

Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.

11. Que tipo de infração permite a identificação do condutor infrator?

O proprietário do veículo precisa ter recebido uma notificação de autuação que diga respeito ao comportamento de quem conduz um veículo. Por exemplo, excesso de velocidade, estacionamento proibido ou inadequado, parada sobre faixa de pedestre e outras infrações de natureza comportamental.

12. Que tipo de infração não permite a identificação do condutor infrator?

As infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário não permitem identificação de condutor infrator. Entre elas, estão infrações relacionadas à regularização do veículo como transitar com veículo com licenciamento vencido, com alteração de característica não regularizada, com ausência de equipamentos obrigatórios e outras similares.

13. Quando posso me valer da identificação do condutor infrator?

O condutor responsável pela infração precisa ser diferente do proprietário. Além disso, o serviço de identificação somente é possível quando o condutor não é identificado no momento da autuação e a infração for de responsabilidade do condutor.

14. O que acontece se eu não identificar o condutor infrator?

Existem três situações:

  • Se o veículo for propriedade de Pessoa Jurídica: a empresa receberá nova autuação, e a multa terá valor multiplicado pelo número de vezes que o condutor reincidir na infração.
  • Se o veículo for propriedade de Pessoa Física regularmente habilitada: A pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)e a possível suspensão do direito de dirigir incidirão na habilitação do proprietário do veículo.
  • Se o veículo for propriedade de Pessoa Física impossibilitada de dirigir: será aplicada uma multa quando o proprietário se enquadrar em uma das seguintes situações:
  • Não possuir CNH ou Permissão para Dirigir.
  • Estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias.
  • Estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada.
  • Estiver com o direito de dirigir suspenso.
  • Tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente daquela do veículo que estava conduzindo.

15. O que acontece se eu identificar um condutor que estiver impossibilitado de dirigir?

Serão aplicadas mais duas multas, além da original, quando o condutor indicado se enquadrar em uma das seguintes situações:

  • Não possuir CNH ou Permissão para Dirigir.
  • Estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir vencida há mais de trinta dias.
  • Estiver com a CNH ou Permissão para Dirigir cassada.
  • Estiver com o direito de dirigir suspenso.
  • Tiver CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente daquela do veículo que estava conduzindo.

As multas aplicadas serão:

  • Uma para o condutor que causou a infração, por conduzir em uma das condições acima mencionadas;
  • Outra para o proprietário, por entregar veículo a pessoa em uma das condições acima mencionadas.

1. Quais as principais situações em que posso ter o veículo removido para o depósito do DETRAN?

a) Veículo com débitos, em mau estado de conservação, sem equipamento obrigatório. ou com equipamento ineficiente ou inoperante.

b) Problemas com as placas ou lacre.

c) Desobediência às ordens emanadas por agentes da autoridade de transito.

d) Estacionamento irregular, obstrução da via, manobra perigosa ou arrancada brusca.

e) Dirigir sem portar o CRLV

f) Quando o veículo for retido em operação de fiscalização e o condutor infrator estiver impedido de conduzir o veículo, quando o condutor estiver impedido e não apresentar condutor devidamente habilitado para levar o veículo.

g) Veículo envolvido em acidente.

h) Veículo com Ordem judicial de Busca e Apreensão.

2. O meu veículo pode ser levado para o depósito sem que eu seja informado disso?

Sim, no caso em que o veículo estiver estacionado irregularmente e o condutor não estiver presente no momento da abordagem.

3. Qual o primeiro lugar que devo procurar para liberar o veículo?

No caso de veículos removidos para o depósito do Detran, o cidadão deve procurar a Unidade de Veículos e CNHs Recolhidas, mais conhecida como sala 16, localizada na Sede do DETRAN-PE (bairro da Iputinga, zona oeste de Recife).

Também é possível dar entrada à liberação do veículo nas unidades do Detran localizadas nos shoppings (exceto quando for necessário realizar vistoria do veículo. Neste caso, só é possível dar entrada à liberação do veículo na sala 16, situada na sede do DETRAN-PE).

4. Qual o percurso a ser feito no DETRAN para liberar o veículo?

  • O primeiro passo é se dirigir à Sala 16 (localizada na sede do DETRAN-PE). Também é possível dar entrada à liberação do veículo nas unidades do Detran localizadas nos shoppings (exceto quando for necessário realizar vistoria do veículo. Neste caso, só é possível dar entrada à liberação do veículo na sala 16, situada na sede do DETRAN-PE).
  • Caso seja necessário emitir o documento de porte obrigatório, será preciso procurar também a sala 06 (caso a entrada da liberação do veículo ocorra na sede do DETRAN-PE). Nos casos em que para liberar o veículo seja necessário vistoria prévia, antes de procurar a sala 16, o proprietário do veículo deve se dirigir ao depósito do Detran na BR 101 (ao lado da delegacia de transito). Quando o Certificado de Registro do Veículo (recibo) já estiver preenchido, vai ser necessário também realizar o serviço de transferência do veiculo no atendimento.

5. Quais as taxas que devem ser pagas para que o veículo possa ser liberado?

Todos os débitos vencidos devem ser pagos. Além disso, é necessário pagar as taxas de liberação (reboque, diárias, liberação) e quando for necessário outras taxas como a de vistoria, ordem de Placa e outros serviços como transferência de propriedade.

  • Como faço para pagar as taxas necessárias para liberar o veículo?
    • Os débitos vencidos, podem ser gerados pela internet no site do detran: www.detran.pe.gov.br.
    • Os débitos da liberação podem ser gerados na sala 16 ou nas unidades do Detran-PE localizadas nos Shoppings.
    • Quando o veículo estiver recolhido no interior do Estado, como é o caso dos municípios de Garanhuns, Caruaru, Arcoverde, Ouricuri e Gravatá, a liberação poderá ser feita nas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs).

    7. O que faço quando o veículo é removido no fim de semana ou em feriados?

    Nesse caso, pode-se dar entrada à liberação do veículo nas unidades do DETRAN situadas nos shoppings, que tem horário de funcionamento aos sábados.

    8. Caso o meu veículo tenha sido removido por um órgão de trânsito sem ser o DETRAN, como devo proceder?

    Se o veículo foi removido para o depósito do Detran-PE, a solicitação de liberação deve ser feita na Sala 16 (localizada na sede do DETRAN-PE, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife) ou nas unidades do DETRAN-PE situadas nos shoppings.

    Se o veículo foi removido para o depósito do DER,  a liberação será feita pelo DER após sanadas as irregularidades junto ao DETRAN-PE.

    9. Quantos dias o veículo pode permanecer no depósito?

    Passados 60 dias do recolhimento ao depósito, o veículo vai a leilão.

    10. Sou do Interior e tive o veículo removido. Como faço para providenciar a liberação?

    Caso o veículo tenha sido removido para uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), todo o procedimento de liberação será na Ciretran.

    Se posteriormente o veículo for transferido para o depósito do Detran-PE, localizado na BR 101 (Recife), a liberação será feita apenas na sala 16.

    11. Quais os documentos necessários para liberar o veículo?

    • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto, em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).

    Importante

    • Conforme o caso, serão necessários outros documentos como laudo de Vistoria e Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dentro do prazo de validade.
    • No caso de o serviço ser feito por um procurador, a lista de documentos deve ser consultada aqui.

    12. Posso liberar o veículo tendo cometido alguma multa?

    As infrações vencidas precisarão ser pagas para que haja a liberação do veículo. Além disso, precisarão ser pagas as demais taxas obrigatórias e os demais débitos do veículo.

    13. Quais as situações que podem impedir que o veículo seja liberado?

    • Veículo com restrição de roubo

    Importante

    Se o veículo for removido ao depósito por cometimento de infração como por exemplo estacionamento proibido, e o proprietário, inadvertidamente, prestou queixa de roubo, deve solicitar o cancelamento da ocorrência junto à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos antes de dar entrada à liberação do veículo.

    • Veículo com restrição de busca e apreensão. Antes de dar entrada à liberação, é preciso primeiramente resolver as pendencias judiciais.
    • Veículo sem a documentação exigida.
    • Veículo sem sanar qualquer irregularidade.
    • Veículo de 50 CC sem pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN).

    Importante

    • O proprietário de veículo de aluguel, como táxi, por exemplo, deve, no momento da liberação, portar ofício direcionado à Gerencia de Fiscalização e planejamento do Detran, e confeccionado pelo órgão ou secretaria de Trânsito Municipal, atestando que o veículo está regularizado.
    • Caso o veículo seja recolhido por força de infração de transporte municipal, é necessário procurar primeiramente o órgão ou secretaria de trânsito responsável pela autuação para regularização.
    • No caso de infração de Transporte intermunicipal, é necessário procurar o Grande Recife Consórcio de Transportes.
    • Se o veículo pertence a um Centro de Formação de Condutores (CFC), é preciso solicitar, via protocolo, atestado de regularidade junto à Unidade de Fiscalização de CFCs do Detran-PE.

    14. Caso eu tenha esquecido os documentos no interior do veículo removido, como faço para apresentar a documentação exigida para a liberação?

    Se algum documento exigido para a liberação estiver no interior do veículo, será fornecida a devida autorização ao proprietário, procurador ou ao condutor devidamente identificado.

    15. Como faço para reobter pertences deixados no interior do veículo que foi removido?

    Se os pertences não são partes integrantes do veículo, o proprietário deve solicitá-los, mediante protocolo, com o assunto: retirada de acessórios do veículo recolhido.

    16. Se o veículo removido não é de Pernambuco, como faço para efetuar a liberação?

    Veículo de outro estado (Unidade da Federação - UF) podem ser liberados com toda a documentação exigida e os débitos da UF de origem quitados.

    17. É possível parcelar os débitos do veículo removido para efetuar a sua liberação?

    No que diz respeito aos débitos relativos ao Detran-PE, não. Com relação ao IPVA, informações sobre o parcelamento devem ser obtidas no site da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PE)

    Também é possível obter informações na unidade da SEFAZ-PE localizada na sede do Detran-PE, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    18. Se o veículo removido pertence a outra pessoa, como faço para providenciar sua liberação?

    Por meio de Procuração, trazendo-se toda a documentação exigida. No caso de o serviço ser feito por um procurador, a lista de documentos deve ser consultada aqui.

    19. Como faço para agendar atendimento para liberação de veículo removido?

    Não é necessário agendamento para a liberação de veículo e de documentos recolhidos.

    Quais as principais situações em que posso ter a CNH recolhida?

    O cidadão tem a CNH recolhida quando comete infrações como dirigir sob a influência de álcool, dirigir veículo de categoria diferente daquela que consta na CNH, sem utilizar capacete, com a CNH vencida, suspensa ou caçada. Quem entrega o veículo a pessoa com a CNH vencida, suspensa ou caçada ou a condutor que não possui CNH.

    Qual a diferença entre apreender e recolher uma CNH?

    O recolhimento é um procedimento adotado durante operações de fiscalização. Já a apreensão da CNH é uma penalidade, aplicada após a conclusão de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

    Para onde vai minha CNH quando ela é recolhida?

    A CNH recolhida é encaminhada à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    No interior do Estado, a CNH também pode ser encaminhada a algumas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) em localidades onde estiver ocorrendo fiscalização.

  • Qual o primeiro lugar que devo procurar para liberar a CNH?
  • Qual o percurso a ser feito no DETRAN para liberar a CNH?
  • É necessário comparecer à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    No interior do Estado, será necessário solicitar, mediante protocolo, junto à Ciretran mais próxima, que a CNH seja enviada via malote postal.

    Na ocasião, o cidadão deve estar munido de um documento oficial com foto (original e cópia).

    Não é necessário agendamento para liberação da CNH.

    Como faço para agendar atendimento para liberação da CNH recolhida?

    Não é necessário agendamento para liberação da CNH.

    Quais as taxas que devem ser pagas para que a CNH possa ser liberada?

    Não existe taxa para liberação da CNH recolhida.

    O que faço quando a CNH é recolhida no fim de semana ou em feriados?

    A CNH é liberada após 48 depois do recolhimento em dias úteis.

    Caso minha CNH tenha sido recolhida por um órgão de trânsito sem ser o DETRAN, como devo proceder?

    A CNH pode ser liberada em até cinco dias pelo órgão que a recolheu. Depois deste período, será enviada à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    Sou do Interior e tive a CNH recolhida. Como faço para providenciar a liberação?

    Se a CNH já estiver na Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife, será necessário solicitar, mediante protocolo, junto à Ciretran mais próxima, que a CNH seja enviada via malote postal.

    Quais os documentos necessários para liberar a CNH?

    Documento oficial de identificação com foto (original e cópia).

    Quais as situações que podem impedir que a CNH seja liberada?

    Se houver suspensão ou cassação do direito de dirigir por cometimento de infração anterior ao recolhimento.

    Se a CNH recolhida não é de Pernambuco, como faço para efetuar a liberação?

    O procedimento é o mesmo aplicado à CNH de Pernambuco. Ver a pergunta número 5.

    Débitos do veículo impedem a liberação da CNH?

    A liberação da CNH não está atrelada a débitos veiculares.

    A liberação da CNH pode ser feita por meio de Procuração?

    Sim. Neste caso, é preciso trazer original e cópia dos documentos oficiais de identificação (com foto) do procurador e do condutor que teve a CNH recolhida. Além disso, é preciso trazer a Procuração com firma reconhecida em cartório. O modelo da Procuração está disponível aqui.