SERVIÇOS RESTRITOS

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Como fazer - Formulários

Você poderá utilizar esse formulário para os seguintes casos:

  • Defesa de Autuação.
  • Recursos de infração tanto perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) quanto perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
  • Restituição de taxas
  • Restituição de taxas pagas em duplicidade (Licenciamento,Bombeiros,Manutenção,Taxas DETRAN)
  • Solicitação de reembolso de Infrações, se for o caso
  • Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento

Faça o download do Formulário/Requerimento Padrão do Detran-PE

Informações sobre comprovantes de residência aqui.
Informações sobre documentos de identificação aqui.

OBS: O Formulário de Requerimento Padrão deve ser impresso na opção Frente e Verso. Confira o passo a passo (arquivos do tipo DOC ou DOCX):


Primeira etapa da Impressão:


Segunda etapa da Impressão:


Terceira etapa da Impressão:


Quarta etapa da Impressão:


Quinta etapa da Impressão:


Para os casos em que o condutor habilitado não puder comparecer pessoalmente para solicitar um determinado atendimento de Habilitação, é possível enviar um representante legal (procurador), de posse desse formulário, devidamente preenchido, e seguindo as devidas exigências:

  • A Procuração tem que ser Específica: Discriminar o serviço a ser realizado e dizer o objetivo principal.
  • Reconhecer a Firma do OUTORGANTE (habilitado), em Cartório. Caso a firma tenha sido reconhecida em cartório de um município ou estado (UF) diferente daquele em que o atendimento será realizado, será necessário se dirigir a um cartório da localidade em que ocorrerá o atendimento e fazer a averbação.
  • Anexar cópias autenticadas da Identidade e CPF do Outorgante.
  • Apresentar originais e cópias da Identidade ,CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador legal).
  • Especificar o(s) serviço(s) a ser(em) solicitado(s) e não deixar espaço em branco.

Importante

  • O comprovante de residência deve ter no máximo 90 (noventa) dias de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação no DETRAN/PE.
  • Informações sobre comprovantes de residência aqui.
  • Informações sobre documentos de identificação aqui.

Faça o download da Procuração Particular para Atendimento de Habilitação

Para os casos em que o proprietário do veículo não puder comparecer pessoalmente a qualquer unidade do DETRAN-PE para solicitar um determinado atendimento de Veículos, poderá enviar seu Representante Legal (Procurador), de posse desse formulário, devidamente preenchido, e seguindo as devidas exigências:

A Procuração tem que ser Específica: Discriminar o serviço a ser realizado e dizer o objetivo principal. Ex.: Tirar 2ª via do CRV/CRLV, Transferir a Propriedade, Promover Baixa/Inclusão de Alienação, Promover Alteração no Registro do Veículo, dentre outros.

  • Reconhecer a Firma do OUTORGANTE (proprietário do veículo), em Cartório. Caso a firma tenha sido reconhecida em cartório de um município ou estado (UF) diferente daquele em que o atendimento será realizado, será necessário se dirigir a um cartório da localidade em que ocorrerá o atendimento e fazer a averbação.
  • Anexar cópias autenticadas da Identidade e CPF do Outorgante.
  • Apresentar originais e cópias da Identidade ,CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador legal).
  • Especificar o(s) serviço(s) a ser(em) solicitado(s) e não deixar espaço em branco.

Importante

  • O comprovante de residência deve ter no máximo 90 (noventa) dias de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação no DETRAN/PE.
  • Informações sobre comprovantes de residência aqui.
  • Informações sobre documentos de identificação aqui.

Faça o download da Procuração Particular para Atendimento de Veículos

Para ter acesso ao modelo de Declaração de residência, clique aqui!

Informações sobre comprovantes de residência aqui.
Informações sobre documentos de identificação aqui.