Você poderá utilizar esse formulário para os seguintes casos:
- Defesa de Autuação.
- Recursos de infração tanto perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) quanto perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
- Restituição de taxas
- Restituição de taxas pagas em duplicidade (Licenciamento,Bombeiros,Manutenção,Taxas DETRAN)
- Solicitação de reembolso de Infrações, se for o caso
- Qualquer outro Serviço nas áreas de Habilitação e Veículos para o qual se faça necessário requerimento
Faça o download do Formulário/Requerimento Padrão do Detran-PE
OBS: Ao imprimir o seu formulário escolha a opção frente e verso.
Para os casos em que o condutor habilitado não puder comparecer pessoalmente para solicitar um determinado atendimento de Habilitação, é possível enviar um representante legal (procurador), de posse desse formulário, devidamente preenchido, e seguindo as devidas exigências:
- A Procuração tem que ser Específica: Discriminar o serviço a ser realizado e dizer o objetivo principal.
- Reconhecer a Firma do OUTORGANTE (habilitado), em Cartório. Caso a firma tenha sido reconhecida em cartório de um município ou estado (UF) diferente daquele em que o atendimento será realizado, será necessário se dirigir a um cartório da localidade em que ocorrerá o atendimento e fazer a averbação.
- Anexar cópias autenticadas da Identidade e CPF do Outorgante.
- Apresentar originais e cópias da Identidade ,CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador legal).
- Especificar o(s) serviço(s) a ser(em) solicitado(s) e não deixar espaço em branco.
Importante
- O comprovante de residência deve ter no máximo 90 (noventa) dias de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação no DETRAN/PE.
- O Comprovante de Residência pode ser: Conta de Água, Luz e Telefone; Fatura Cartão de Crédito; Contrato de Locação de Imóvel.
Faça o download da Procuração Particular para Atendimento de Habilitação
Para os casos em que o proprietário do veículo não puder comparecer pessoalmente a qualquer unidade do DETRAN-PE para solicitar um determinado atendimento de Veículos, poderá enviar seu Representante Legal (Procurador), de posse desse formulário, devidamente preenchido, e seguindo as devidas exigências:
A Procuração tem que ser Específica: Discriminar o serviço a ser realizado e dizer o objetivo principal. Ex.: Tirar 2ª via do CRV/CRLV, Transferir a Propriedade, Promover Baixa/Inclusão de Alienação, Promover Alteração no Registro do Veículo, dentre outros.
- Reconhecer a Firma do OUTORGANTE (proprietário do veículo), em Cartório. Caso a firma tenha sido reconhecida em cartório de um município ou estado (UF) diferente daquele em que o atendimento será realizado, será necessário se dirigir a um cartório da localidade em que ocorrerá o atendimento e fazer a averbação.
- Anexar cópias autenticadas da Identidade e CPF do Outorgante.
- Apresentar originais e cópias da Identidade ,CPF e Comprovante de Endereço do Outorgado (procurador legal).
- Especificar o(s) serviço(s) a ser(em) solicitado(s) e não deixar espaço em branco.
Importante
- O comprovante de residência deve ter no máximo 90 (noventa) dias de expedido, contados retroativamente a partir da data de apresentação no DETRAN/PE.
- O Comprovante de Residência pode ser: Conta de Água, Luz e Telefone; Fatura Cartão de Crédito; Contrato de Locação de Imóvel.
Faça o download da Procuração Particular para Atendimento de Veículos
