ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Identificação de condutor infrator

Caso opte por agendar o atendimento para Identificação de Condutor Infrator (transferência de pontos da CNH), clique aqui.

  • Para Identificação de Condutor Infrator (transferência de pontuação da CNH), o proprietário do veículo deverá apresentar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo de defesa de autuação (informado na Notificação de Autuação), a documentação informada no item “Documentos Necessários”.
  • O formulário de Identificação de Condutor Infrator somente será aceito e produzirá efeitos legais se estiver corretamente preenchido com as assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de original e cópia ou cópia autenticada dos documentos listados no verso desta Notificação.
  • Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da Identificação de Condutor Infrator, o proprietário (Pessoa Jurídica) deverá anexar ao formulário original e cópia, ou cópia autenticada, de documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação dela decorrente.
  • Não sendo imediata a Identificação do Condutor Infrator, o proprietário do veículo terá o prazo fixado na Notificação de Autuação para apresentá-la, conforme § 7º e § 8º do art. 257 do CTB. Terminado o referido prazo e, não tendo sido feita a Identificação de Condutor Infrator, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.
  • Ocorrendo a hipótese prevista acima, e sendo o proprietário do veículo Pessoa Jurídica, será imposta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação ao proprietário do veículo.
  • O Proprietário e/ou Condutor assume(m) total responsabilidade nas esferas administrativas, civil e penal, pelo conteúdo das informações prestadas e pelos documentos apresentados.
  • Não havendo Defesa de Autuação até a data do término do prazo fixado na Notificação de Autuação, será emitida a Notificação de imposição de Penalidade (multa).
  • O Formulário de Defesa de Autuação/Identificação (Requerimento Padrão) de Condutor Infrator também está disponível no site do DETRAN-PE e nos pontos de atendimento do Órgão.

Observações:

  • Não será preciso realizar a Identificação de Condutor Infrator se, no ato da abordagem, o condutor infrator for identificado pelo agente de trânsito.
  • Também não poderá ser feita transferência de pontuação quando as infrações forem de responsabilidades do proprietário do veículo.
  • A Identificação de Condutor Infrator somente será acatada e produzirá efeito legal se o formulário de identificação, original, estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas em
  • conformidade com o documento oficial de identificação.

IMPORTANTE

  • Pode-se dar entrada neste serviço, por meio de Procuração, reconhecida em Cartório. O Modelo de Procuração pode ser acessado aqui.
  • A solicitação de Identificação de Condutor Infrator pode ser feita via postal, para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga – Recife/PE – CEP: 50.690-900.
  • Em todo caso, a Identificação de Condutor Infrator só pode ser feita dentro do prazo de validade indicado na notificação de autuação.
  • Caso o órgão autuador seja a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Identificação de Condutor Infrator deverá ser feita nestes órgãos.
  • Com relação aos demais órgãos autuadores, a exemplo de órgãos de trânsito municipais, como a CTTU (Recife), o cidadão pode efetuar a Identificação de Condutor Infrator diretamente no órgão autuador ou em uma das unidades do DETRAN-PE.
  • Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.
  • Formulário da Notificação de Autuação ou requerimento devidamente preenchido. O modelo de Requerimento Padrão está disponível no menu Formulários.
  • Notificação de Autuação ou documento equivalente, que informe a infração cometida.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD) do condutor infrator.
  • Original e cópia ou cópia autenticada de documento oficial de identificação e CPF do proprietário do veículo ou seu representante legal, contendo foto, em bom estado de conservação e que permita identificar o usuário.
  • Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de poderes do representante da Pessoa Jurídica, se for o caso.
  • No caso de veículos registrados em nome de Pessoa Jurídica, trazer também documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração.

 

Informações gerais sobre Documentos aqui.

Informações gerais sobre Comprovantes de Residência aqui.

 

Importante

  • O formulário de Identificação de Condutor Infrator somente será aceito e produzirá efeitos legais se estiver corretamente preenchido com as assinaturas originais do condutor e do
  • proprietário do veículo e acompanhado de original e cópia ou cópia autenticada dos documentos listados no verso desta Notificação.
  • Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, por ocasião da Identificação de Condutor Infrator, o proprietário (Pessoa Jurídica) deverá anexar ao formulário original e cópia, ou cópia autenticada, de documento onde conste cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação dela decorrente.
  • Não sendo imediata a Identificação do Condutor Infrator, o proprietário do veículo terá o prazo fixado na Notificação de Autuação para apresentá-la, conforme § 7º e § 8º do art. 257 do CTB. Terminado o referido prazo e, não tendo sido feita a Identificação de Condutor Infrator, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração.
  • Ocorrendo a hipótese prevista acima, e sendo o proprietário do veículo Pessoa Jurídica, será imposta multa, nos termos do § 8º do art. 257 do CTB, expedindo-se a notificação ao proprietário do veículo.
  • O Proprietário e/ou Condutor assume(m) total responsabilidade nas esferas administrativas, civil e penal, pelo conteúdo das informações prestadas e pelos documentos apresentados.
  • Não havendo Defesa de Autuação até a data do término do prazo fixado na Notificação de Autuação, será emitida a Notificação de imposição de Penalidade (multa).
  • O Formulário de Defesa de Autuação/Identificação de Condutor Infrator também está disponível no site www.detran.pe.gov.br e nos pontos de atendimento do Detran/PE.
  • É possível identificar um condutor infrator com Carteira de Habilitação de outro país. Para isso, além da documentação geral, deve ser acrescentado comprovante de entrada em território brasileiro.