ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Identificação de condutor infrator

Caso opte por agendar o atendimento para Defesa de Autuação (Defesa Prévia), clique aqui.

  • Para Identificação de Condutor Infrator (transferência de pontuação da CNH), o proprietário do veículo deverá apresentar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo de defesa de autuação (informado na Notificação de Autuação), a documentação informada no item “Documentos Necessários”.
  • Pode-se dar entrada neste serviço, por meio de Procuração, reconhecida em Cartório. O Modelo de Procuração pode ser acessado aqui.
  • A solicitação de Identificação de Condutor Infrator pode ser feita via postal, para o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga – Recife/PE – CEP: 50.690-900.
  • Em todo caso, a Identificação de Condutor Infrator só pode ser feita dentro do prazo de validade indicado na notificação de autuação.

IMPORTANTE

  • Caso o órgão autuador seja a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Identificação de Condutor Infrator deverá ser feita nestes órgãos.
  • Com relação aos demais órgãos autuadores, a exemplo de órgãos de trânsito municipais, como a CTTU (Recife), o cidadão pode efetuar a Identificação de Condutor Infrator diretamente no órgão autuador ou em uma das unidades do DETRAN-PE.
  • Apresentar condutor infrator diferente do que conduzia o veículo configura crime de falsidade ideológica, previsto no artigo nº 299 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos e multa.
  • Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do condutor e assinada pelo proprietário e pelo condutor Infrator.
  • Em anexo, devem ser enviadas cópias autenticadas da Carteira de Habilitação de ambos, além da cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e comprovante de endereço do condutor.
  • No caso de Pessoa Jurídica, é necessário anexar também cópias autenticadas do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do responsável pela Empresa.
  • Caso o serviço seja feito por procurador, este deverá apresentar, além do documento que comprove a representação, cópia autenticada de documento oficial de identificação.
  • Formulário de Identificação de Condutor Infrator devidamente preenchido, disponível aqui.
  • É possível identificar um condutor infrator com Carteira de Habilitação de outro país. Para isso, além da documentação geral, deve ser acrescentado comprovante de entrada em território brasileiro.
  • É possível identificar um condutor infrator com Carteira de Habilitação de outro país. Para isso, além da documentação geral, deve ser acrescentado comprovante de entrada em território brasileiro.