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Infrações e Autuação

É a ação do Agente de Trânsito que, no exercício legal de suas atribuições, constata o desrespeito do proprietário/condutor a uma ou mais regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, registrando um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para cada infração cometida.

O Auto de Infração de Trânsito (AIT) é um documento onde é registrada a infração cometida, e no qual constam todos os dados necessários para sua identificação.

Notificação de Autuação é o nome dado ao informativo enviado pelo DETRAN ou outro órgão de trânsito ao proprietário do veículo autuado pelo cometimento de uma infração. Na Notificação de Autuação, constam local, data, hora, identificação do veículo, infração cometida, órgão autuador e a data limite para apresentação de defesa de autuação (defesa prévia) bem como para identificação de condutor infrator dentre outras informações.

É o direito do usuário de se contrapor à aplicação de qualquer penalidade administrativa a ele atribuída, pelo Órgão Autuador, apresentando suas alegações de não concordância com a infração imposta.

Se o proprietário/condutor infrator não concordar com a infração registrada, poderá se defender através de uma Defesa de Autuação.

  • Não realizar a defesa prévia na data limite estabelecida na Notificação de Autuação implica automaticamente a expedição da Notificação de Penalidade.
  • O proprietário ou condutor poderá efetuar a Defesa de Autuação. O prazo, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado, é informado na Notificação de Autuação.
  • Clique aqui para ter acesso ao formulário de requerimento de defesa de autuação/recurso de infração
  • Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Defesa de Autuação e o Recurso de Infração. Caso opte por agendar o atendimento para Defesa de Autuação (Defesa Prévia), clique aqui
  • Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:
    • Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica);
    • Condutor devidamente identificado;
    • Embarcador / Transportador responsável pela infração;
    • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração)

Esgotado o prazo de Defesa de Autuação (defesa prévia) e/ou identificação de condutor infrator, será enviada ao proprietário do veículo a Notificação de Penalidade, ou seja, a multa propriamente dita.

É possível entrar com recurso contestando a Notificação de Penalidade. Em 1ª instância, o recurso deve ser encaminhado à Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) responsável pela autuação, até a data limite constante na Notificação de Penalidade.

Importante: A data de apresentação de recurso à JARI é a mesma data para pagamento da multa com desconto de 20%.

Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá ser pago o valor integral.

Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Com a entrada em vigor da Resolução do CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o cidadão achar indevida a autuação, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN em que foi efetuado o registro e Licenciamento do veículo; poderá também encaminhar a Defesa, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Quantas oportunidades tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: o proprietário ou condutor poderá efetuar a Defesa de Autuação. O prazo, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado, é informado na Notificação de Autuação.

- Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI): havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, o proprietário e/ou condutor do veículo poderá interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade, isto é, a multa.

- Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): não sendo atendido o recurso da JARI, caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias), contados da publicação ou da notificação da decisão.

Clique aqui para ter acesso ao formulário de requerimento de defesa de autuação/recurso de infração

Importante: Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Defesa de Autuação e o Recurso de Infração.

Caso opte por agendar o atendimento para Defesa de Autuação (Defesa Prévia), clique aqui

Quem pode apresentar a Defesa de Autuação ou o Recurso de Infração?

  • Podem apresentar a Defesa de Autuação ou Recurso:

Proprietário do veículo (Pessoa física ou Pessoa Jurídica);

  • Condutor devidamente identificado;
  • Embarcador / Transportador responsável pela infração;
  • Procurador com firma reconhecida do Outorgante em cartório. (Modelo de Procuração)
  • É um processo administrativo através do qual o infrator ou seu representante legal manifesta sua discordância com relação à multa aplicada, recorrendo à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) contra a penalidade.
  • O Recurso de Infração pode ter duas consequências:

- Se for acatado (deferido), a multa é cancelada;

- Se não for acatado (indeferido), a multa permanece e produz todos os efeitos previstos em Lei.

Importante:

No caso de o recurso perante JARI ser indeferido, o cidadão infrator terá 30 dias, contados a partir da data da decisão da JARI, para apresentar recurso perante o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE).

  • Fica a critério do cidadão agendar ou não o atendimento para Recurso de Infração.
  • Caso opte por agendar o atendimento para Recurso de Infração, clique aqui.

No caso de o recurso perante JARI ser indeferido, o cidadão infrator terá 30 dias, contados a partir da data da decisão da JARI, para apresentar recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE).

Importante:

  • Só é possível recorrer ao CETRAN (2ª instância) quem anteriormente tiver recorrido à JARI (1ª Instância);
  • Mesmo se a decisão da JARI tiver sido favorável ao requerente, o órgão atuador poderá recorrer desta decisão ao CETRAN-PE, revertendo o julgamento e mantendo a multa ora aplicada.
  • Se um veículo, registrado em Pernambuco, cometer uma infração no estado da Paraíba, o “requerente” pode apresentar recurso no DETRAN-PE, e este encaminhará tal recurso para o DETRAN do estado de competência da infração, que neste caso é o DETRAN-PB;
  • Da mesma forma acontece em situação inversa, se um veículo registrado em outro estado cometer uma infração em Pernambuco, o “requerente” pode apresentar o recurso no DETRAN do seu estado de origem, e este, encaminhará o recurso para o DETRAN-PE para que seja analisado;
  • Ainda há outra opção para ambos os casos, que é o envio do recurso pelos Correios para o Órgão autuador competente, onde a data da postagem será entendida, como a data de início da contagem do prazo para recorrer.