ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

Banner
Banner
Banner

Como fazer - Transferência de Propriedade
 

CRV

Alterar o registro do veículo para o nome do novo proprietário (comprador), conforme disposto no Art. 123 do CTB.

  • Antes de se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de Transferência de Propriedade, é necessário agendar a Vistoria Veicular e o Atendimento de Veículo, disponível no site do DETRAN-PE.
  • O Comprador de veículo usado tem até 30 dias (Art. 123, § 1º do CTB) para efetuar a Transferência, a partir da data da venda que consta no CRV. Será considerada como data da venda a mais antiga: seja a do reconhecimento da firma em cartório, a própria data da venda ou a data da nota fiscal (no caso de o vendedor ser Pessoa Jurídica).
  • Este serviço poderá ser feito pelo proprietário ou por um procurador. O modelo de procuração e a documentação necessária podem ser acessadas aqui.

Pessoa Física

  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, assinado pelo vendedor e pelo comprador, com reconhecimento de firma de ambos, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Original e cópia ou cópia autenticada de Documento de identificação oficial com foto e do CPF do comprador.
  • Comprovante de residência com no máximo 03 meses. Saiba mais: Informações sobre Comprovante de Residência.

Pessoa Jurídica

  • Original e cópia ou cópia autenticada de Documento de identificação oficial com fotoe do CPF do(s) sócio(s) da empresa.
  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, com reconhecimento de firma, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Contrato Social ou Estatuto e Ata de Nomeação da Diretoria.
  • É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa, na compra ou venda, caso o valor do veículo seja superior a R$57.100,07 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 08/2017, publicada no D.O.U em 16/01/2017). Para obter a CND, acesse o site da Receita Federal.
  • Comprovante de residência com no máximo 03 meses. Saiba mais: Informações sobre Comprovante de Residência.
Informações gerais sobre Documentos aqui.

Preenchimento do CRV (recibo)

  • Antes da entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo), o proprietário deve preenchê-lo, sem rasuras, com os dados completos do comprador (nome completo legível, RG, CPF, endereço constando número, bairro, cidade, estado) e tirar uma cópia autenticada do documento.
  • O CRV deve ser datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o tabelião (firma reconhecida por autenticidade).
Modelo de Preenchimento do CRV (recibo)

CRV

No caso de proprietário analfabeto, cujo documento de identificação traz impressão digital no lugar da assinatura, o atendimento somente será feito através de Procuração Pública.

A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário homologado pelo Juiz ou com apresentação da autorização judicial.

Veículos de propriedade de menores absolutamente incapazes (menores de 18 anos)

  • Deve-se apresentar a documentação básica que consta no item "documentos básicos";
  • O CRV original (recibo) deve ser assinado pelo pai e pela mãe, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, ou através de autorização judicial.

A fim de evitar fraudes, será obrigatória a expedição de novo CRV quando em seu preenchimento for constatado:

a) Assinatura em local errado seja do comprador ou do vendedor;

b) Rasuras: como emendas, raspas, uso de corretivos, uso de borrachas, entrelinhas, troca de letras ou números, dentre outras possíveis;

c) Ausência de qualquer dado ou seu preenchimento em local errado ou equivocado;

d) Qualquer evento que descaracterize a integridade ou segurança do documento.

Além da documentação que consta no item "documentos básicos", deve ser apresentada a Certidão de Nada Consta (CND), expedida pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos.

  • Além da documentação que consta no item "documentos básicos", deve ser apresentada a documentação referente à compra realizada no Leilão (nota de venda, recibo do Leiloeiro Oficial e Edital de Publicação, Termo Judicial de Reintegração de Posse ou Termo de Devolução Amigável, se for o caso).
  • Em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, serão exigidas cópias da lei que autorizou o leilão, do edital e da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados. No caso de leilão realizado por prefeituras municipais, também é preciso apresentar a Lei Orgânica do Município.
  • Em se tratando de leilão promovido por Empresa Privada, a nota de venda deve ser acompanhada por decalque ou anotação do número do MOTOR, atestados pelo Leiloeiro.

  • Deve-se apresentar a documentação básica que consta no item "documentos básicos".
  • Antes de procurar o DETRAN-PE para efetuar a transferência de veículo financiado, verifique junto ao banco no qual foi feito o financiamento se ele já prestou as devidas informações ao Sistema Nacional de Gravame (SNG). Caso não tenha sito feito este procedimento, solicite à instituição bancária que o execute.