ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Isenção para pessoas com deficiência

A isenção de impostos para aquisição de veículos para pessoas com deficiência é um direito previsto em legislações federal e estadual. Cabe à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PE) definir os beneficiários deste tipo de isenção.

Ao DETRAN compete unicamente realizar a perícia médica para os fins estabelecidos pelos órgãos que concedem a isenção e emitir o laudo médico relativo à perícia. Este laudo deverá ser encaminhado para análise e parecer dos órgãos responsáveis pela concessão do benefício.

Saiba mais:

Isenção para condutor

Isenção para não condutor

Quais os impostos?

Links para os órgãos concedentes do benefício

Formulários

Legislação

Perguntas Frequentes