O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) apóia os municípios a assumirem sua competência legal de gestão do seu próprio trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (institído pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) por meio do seu art.24, determina que é de competência dos municípios gerir seu próprio trânsito, fiscalizando, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; bem como a implantação, manutenção e operacionalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. É também do município a função de promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

É de competência do município integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação.

A gestão municipal do trânsito poderá ser feita de forma direta ou delegada. Para gestão municipal direta do trânsito é necessária a criação pelo município de uma estrutura interna de gestão que contenha:

• Engenharia de Trânsito;
• Educação para o Trânsito;
• Estatística de Trânsito;
• Fiscalização de Trânsito;
• Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito (JARI).

Para a gestão municipal do trânsito por delegação, há a necessidade de firmar convênio com o DETRAN/PE, no qual ficarão estabelecidas para as partes sua respectivas obrigações; ficando o município co-responsável, inclusive quando tal delegação for do Gestão Plena ao Estado.

CONVÊNIOS FIRMADOS COM O DETRAN: