ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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CONVÊNIOS

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) apóia os municípios a assumirem sua competência legal de gestão do seu próprio trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (institído pela lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) por meio do seu art.24, determina que é de competência dos municípios gerir seu próprio trânsito, fiscalizando, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; bem como a implantação, manutenção e operacionalidade do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. É também do município a função de promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

É de competência do município integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação.

A gestão municipal do trânsito poderá ser feita de forma direta ou delegada. Para gestão municipal direta do trânsito é necessária a criação pelo município de uma estrutura interna de gestão que contenha:

  • Engenharia de Trânsito;
  • Educação para o Trânsito;
  • Estatística de Trânsito;
  • Fiscalização de Trânsito;
  • Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito (JARI).

Para a gestão municipal do trânsito por delegação, há a necessidade de firmar convênio com o DETRAN/PE, no qual ficarão estabelecidas para as partes sua respectivas obrigações; ficando o município co-responsável, inclusive quando tal delegação for do Gestão Plena ao Estado.

CONVÊNIOS FIRMADOS COM O DETRAN:

MUNICÍPIO

TIPO

Belo Jardim Cooperação Administrativa para cobrança da Taxa de Manut. de Vias Públicas
Caruaru Cooperação Administrativa para cobrança da Taxa de Manut. de Vias Públicas
Abreu e Lima Coordenação de Trânsito
Arcoverde Coordenação de Trânsito
Cabo de Santo Agostinho Coordenação de Trânsito
Camaragibe Coordenação de Trânsito
Carpina Coordenação de Trânsito
Caruaru Coordenação de Trânsito
DER-PE Coordenação de Trânsito
Escada Coordenação de Trânsito
Floresta Termo de Compromisso para integração ao SNT
Garanhuns Coordenação de Trânsito
Goiana Coordenação de Trânsito
Igarassu Coordenação de Trânsito
Ipojuca Coordenação de Trânsito
Itamaracá Coordenação de Trânsito
Itapissuma Coordenação de Trânsito
Jaboatão dos Guararapes

Convênio de Cooperação e Delegação RENAINF

Convênio de Coordenação de Transito

Limoeiro Coordenação de Trânsito
Moreno Coordenação de Trânsito
Olinda Coordenação de Trânsito
Paulista Coordenação de Trânsito
Petrolina Coordenação de Trânsito
Recife (CTTU) Coordenação de Trânsito
Santa Cruz do Capibaribe Coordenação de Trânsito
São José do Egito Coordenação de Trânsito
Sirinhaém Coordenação de Trânsito
Surubim

Convênio de Cooperação e Delegação RENAINF

Convênio de Coordenação de Transito

Timbaúba Coordenação de Trânsito
Vitória de Santo Antão Coordenação de Trânsito
Aliança Termo de Compromisso para integração ao SNT
Condado Termo de Compromisso para integração ao SNT
Salgueiro Convênio de Coordenação de Trânsito
Serra Talhada Convênio de Coordenação de Trânsito
Cupira Termo de Compromisso para integração ao SNT
SDS/ PMPE/ 1 BPTRAN Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira
SDS/ CBMPE/SEFAZ Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira
DNIT Integração e Cooperação Técnica, Administrativa e de Delegação
Abreu e Lima Cooperação e Delegação RENAINF
Arcoverde Cooperação e Delegação RENAINF
Cabo de Santo Agostinho Cooperação e Delegação RENAINF
Camaragibe Cooperação e Delegação RENAINF
Caruaru Cooperação e Delegação RENAINF
DER-PE Cooperação e Delegação RENAINF
Garanhuns Cooperação e Delegação RENAINF
Goiana Cooperação e Delegação RENAINF
Gravatá

Termo de Compromisso para integração ao SNT

Igarassu Cooperação e Delegação RENAINF
Itamaracá Cooperação e Delegação RENAINF
Limoeiro Cooperação e Delegação RENAINF
Olinda Cooperação e Delegação RENAINF
Paulista Cooperação e Delegação RENAINF
Petrolina Cooperação e Delegação RENAINF
Recife Cooperação e Delegação RENAINF
Santa Cruz do Capibaribe Cooperação e Delegação RENAINF
Vitória de Santo Antão Cooperação e Delegação RENAINF