1- ISENÇÃO DE IMPOSTOS:

1.1 – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI:

01. Lei Nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 IPI prorrogada pela Lei. 9.144, de 08.12.95

02. Lei Nº 10.182 de 12 de fevereiro de 2001 IPI que restaura a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

03. Lei Nº 10.690 de 16 de junho de 2003 IPI

04. Lei Nº 10.754 de 31 de outubro de 2003 IPI que altera Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
05. Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009.

1.2 - IPVA:

01. Lei Estadual nº 10.849/92 (Alterada Pelas Leis NºS 02.890/93, 11.290/95, 11.349/96, 11.416/96, 11.510/97, 03.619/98, 11.900/2000, 12.051/2001, 12.513/2003, 04.877/2005, 12.971/2005, 13.431/2008, 13.511/2008 E 05.943/2009)

1.3 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS:

01. Decreto Nº 28.063, de 29 de junho de 2005 ICMS
02. Decreto Nº 30.316 de 29 de março de 2007 ICMS

1.4 - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF:

01. Lei 8.383, de 30/12/1991

02. Decreto nº 6.306, de 14/122007