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DPVAT

Saiba Mais sobre o DPVAT

Para Maiores Esclarecimentos, acesse:
http://www.dpvatsegurodotransito.com.br

Para processos indenizatórios, já instaurados do seguro DPVAT, V.Sa. poderá conferir na página Ouvidoria, no site “http://www.dpvatsegurodotransito.com.br/ouvidoria.aspx”, as formas de acesso à esta Ouvidoria.

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – o DPVAT –, mais conhecido como "Seguro Obrigatório", é o seguro pago pelo proprietário do veículo junto com o licenciamento anual, mas hoje poucas pessoas sabem para que serve e como funciona esse seguro. Se você foi vítima de algum acidente de trânsito, tem direito à indenização. Apesar disso, muita gente deixa de receber este dinheiro devido à falta de informação. Para que isto não aconteça com você, fique sabendo, a partir de agora, tudo sobre esse seguro. (TABELA DE PRÊMIOS E GARANTIAS)

1. O que é o DPVAT? Qual sua finalidade?

A Lei n°6194/74 de 19 de dezembro de 1974 introduziu como obrigatório o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores e/ou por suas cargas, em todo o território nacional, independente de quem seja a culpa desses acidentes.

2. Quem é obrigado a contratar e quando?

Esse Seguro é de contratação obrigatória por todos os proprietários de veículos, em função de sua simples existência ou utilização, e se realiza na época do licenciamento do veículo novo ou da renovação anual do mesmo, conforme o calendário de cada Detran da Federação. O não pagamento do seguro implica que o veículo não está devidamente licenciado.

3. Quais as coberturas desse Seguro (indenização)?

a) Morte (R$ 13.500,00):

Em caso de acidente que resulte em morte da vítima, a indenização será paga aos beneficiários desta.

b) Invalidez Permanente (R$ 13.500,00):

Em caso de acidente que cause invalidez permanente à vítima, a indenização será paga desde que seja comprovado, como definitivo, o caráter de invalidez. A quantia será apurada de acordo com tabela para cálculo de indenização por invalidez permanente, tendo como limite máximo o valor previsto para esta cobertura.

c) Despesas de Assistência Médica e Suplementares (Até R$ 2.700,00):

A vítima de acidente de trânsito será reembolsada de despesas com assistência médica, hospitalar, com fisioterapia, etc., desde que devidamente justificadas por prescrição médica. O reembolso dessas despesas não pode ser descontado de qualquer pagamento por morte ou invalidez permanente, desde que sejam atendidos em caráter particular.

4. Como ocorre o pagamento?

O pagamento da indenização é feito mediante comprovação do acidente e dos danos pessoais decorrentes do mesmo, não importando de quem seja a culpa. A seguradora efetuará, por pessoa vitimada, o pagamento da indenização nos casos descritos acima.

5. Como receber a indenização?

A vítima, ou seu beneficiário, deve dirigir-se a qualquer Companhia Seguradora apresentando os seguintes documentos:

- No Caso de Morte:

  • Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.);
  • Certidão de óbito;
  • Comprovação da qualidade de beneficiário.

- No Caso de Invalidez Permanente:

  • Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.);
  • Relatório médico atestando o tipo e grau definitivo de invalidez.

- No Caso de Despesas Médicas e Suplementares:

  • Certidão de ocorrência policial sobre o acidente (B.O.);
  • Comprovação dos gastos médicos, hospitalares ou ambulatoriais (recibos);
  • Relatório médico, discriminando o tratamento e alta definitiva.