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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS

OBJETIVO DO SERVIÇO

Efetuar a baixa definitiva de veículos registrados na base de dados estadual, emitindo-se, após cumprimento das exigências legais, certidão de baixa definitiva.

 

Documentos Necessários

  • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto e em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia)
  • Requerimento padrão (inserir link) do proprietário ou adquirente, solicitando a baixa e justificando sua necessidade;
  • CRV original;
  • Boletim de acidente de trânsito se for o caso;
  • Laudo pericial da Delegacia de Roubos e Furtos, se o chassi não puder ser identificado;
  • Comprovante de quitação de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais;

 

Observação

  • Além da documentação acima, será necessária a entrega das placas e da parte do chassi na qual se encontra gravado o número para posterior destruição.
  • No caso de veículo financiado, reserva de domínio ou outra restrição qualquer, deverá ser solicitada a baixa do gravame junto ao banco.
  • No caso de baixa DEFINITIVA, em nenhuma hipótese o veículo poderá voltar a circulação. Isso, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução nº 11/98 do CONTRAN e suas alterações.

 

Importante

  • Este serviço poderá ser feito pelo proprietário ou por um procurador. O modelo de procuração e a documentação necessária podem ser acessadas aqui.