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LAI - Lei de Acesso à Informação
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BAIXA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS

OBJETIVO DO SERVIÇO

Efetuar a baixa definitiva de veículos registrados na base de dados estadual, de acordo com a Resolução nº 11/98 do CONTRAN, emitindo-se, após cumprimento das exigências de praxe, certidão própria.


PROCEDIMENTOS

  • Requerimento padrão do proprietário ou adquirente (parágrafo único do art. 126 do CTB), solicitando a baixa e justificando sua necessidade;
  • CRV e CRLV originais;
  • Boletim de acidente de trânsito se for o caso;
  • Vistoria ou laudo pericial;
  • Recolhimento das placas e da parte do chassi na qual se encontra gravado o número para posterior destruição;
  • Quitação de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais;
  • Cópia do CPF e RG, se pessoa física, ou do CNPJ (CGC) e contrato social, se pessoa jurídica;
  • Procuração se for o caso.


OBSERVAÇÃO

  • Quando o veículo possuir gravame de alienação fiduciária, reserva de domínio ou outra restrição qualquer, deverá ser solicitada a baixa junto ao banco.
  • A baixa É DEFINITIVA e em nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação (art. 126 do CTB e art. 4º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN).