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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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COMUNICAÇÃO DE VENDA

Ao vender um veículo, o proprietário anterior deverá fazer a comunicação de venda ao  DETRAN/PE, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 134. Com a medida, o antigo proprietário ficará  isento de qualquer responsabilidade administrativa, civil,  ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, entre outros).

 

IMPORTANTE:

. Antes da entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo),  o proprietário deve preenchê-lo, sem rasuras, com os dados completos do comprador (nome completo legível, RG, CPF, endereço constando número, bairro, cidade, estado) e tirar uma cópia autenticada do documento.

. O CRV deve ser datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o tabelião (firma reconhecida por autenticidade).

 

Documentos Necessários

  • Cópia, frente e verso,  autenticada do CRV  totalmente preenchido, sem rasuras.
  • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto e em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
Observações importantes:

O processo de Comunicação de Venda é gratuito e pode ser feito em qualquer ponto de atendimento.

. Caso a Comunicação de Venda não seja realizada, o proprietário terá de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas (multas, dentre outras) e suas reincidências até a data da comunicação. Após a Comunicação de Venda, a responsabilidade passa a ser do comprador.

. Este procedimento poderá ser feito através de Procuração cujo modelo está disponível no site do DETRAN-PE.


Em todos os serviços realizados com procuração, o Procurardor deverá apresentar:
  • Cópia e original ou cópia autenticada de documento de identificação e CPF;
  • Cópia e original ou cópia autenticada de comprovante de endereço atualizado.