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Comunicação de Venda

Objetivo: Ao efetuar a Comunicação de Venda, o antigo proprietário ficará  isento de qualquer responsabilidade administrativa, civil,  ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, entre outros).

Base legal: Artigo 134 do CTB

 

Documentos Necessários

  • Cópia, frente e verso,  autenticada do CRV  totalmente preenchido, sem rasuras.
  • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto, em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).

 

IMPORTANTE:

  • Antes da entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo),  o proprietário deve preenchê-lo, sem rasuras, com os dados completos do comprador (nome completo legível, RG, CPF, endereço constando número, bairro, cidade, estado) e tirar uma cópia autenticada do documento.
  • O CRV deve ser datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o tabelião (firma reconhecida por autenticidade).
Observações:
  • O processo de Comunicação de Venda é gratuito e pode ser feito em qualquer ponto de atendimento.
  • Caso a Comunicação de Venda não seja realizada, o proprietário terá de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas (multas, dentre outras) e suas reincidências até a data da comunicação. Após a Comunicação de Venda, a responsabilidade passa a ser do comprador.
  • Este procedimento poderá ser feito através de Procuração cujo modelo está disponível aqui.