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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

LAI - Lei de Acesso à Informação
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COMUNICAÇÃO DE VENDA

Ao vender ou comprar um veículo, o usuário deve fazer a comunicação de venda ao  DETRAN/PE, conforme preceitua o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em seu artigo 134. Com a medida, o antigo proprietário ficará  isento de qualquer responsabilidade administrativa, civil,  ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo (acidente de trânsito, infrações de trânsito, entre outros).

 

Documentos Necessários

  • Original e Cópia do RG/CPF do vendedor ou comprador;

Documentos necessários do procurador:

Em todos os serviços realizados com procuração o outorgado deverá apresentar:

  • Cópia e original ou cópia autenticada de documento de identificação e CPF;
  • Cópia e original ou cópia autenticada de comprovante de endereço em seu nome, ou pais, cônjuge, desde que devidamente comprovado, e atualizado no prazo de 90 dias.

Pessoa Jurídica:

  • Cópia e original ou cópia autenticada do contrato social, ata e estatuto;
  • CNPJ da empresa;
  • Cópia e original ou cópia autenticada do documento de identificação e CPF do representante legal da empresa.

 

Procedimentos

. Antes da entrega do Certificado de Registro de Veículo (CRV/recibo),  o proprietário deve preenchê-lo, sem rasuras, com os dados completos do comprador (nome completo legível, RG, CPF, endereço constando número, bairro, cidade, estado).

. O CRV deve ser datado e assinado pelo comprador e pelo vendedor perante o tabelião (firma reconhecida por autenticidade).

. Depois disso, é necessário trazer ao DETRAN uma cópia, frente e verso, e autenticada do CRV preenchido.

. Além disso, é necessário trazer fotocópia do RG e CPF, ou CNH de quem está solicitando o serviço, seja o proprietário ou o comprador.

. Realizar o registro da comunicação de venda

 

Prazo para realizar a Comunicação de Venda:

. O prazo máximo é de 30 dias após a venda do veículo. A contagem do prazo será feita com base na data de reconhecimento da firma das assinaturas, no caso de esta data ser mais antiga que a informada no preenchimento do CRV.

 

Observações importantes:

O processo de Comunicação de Venda é gratuito e pode ser feito em qualquer ponto de atendimento.

. Caso a Comunicação de Venda não seja realizada, o proprietário terá de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas (multas, dentre outras) e suas reincidências até a data da comunicação. Após a Comunicação de Venda, a responsabilidade passa a ser do comprador.

. A comunicação de venda também pode ser feita pelo comprador do veículo. A documentação necessária e os procedimentos adotados são os mesmos.

 

IMPORTANTE: Caso a solicitação de Comunicação de Venda, feita pelo usuário, não seja atendida por alguma pendência, o DETRAN-PE informará o ocorrido ao cidadão através de um comunicado, indeferindo o pedido. A Comunicação de Venda pode ser indeferida pelos seguintes motivos (dentre outros):

1. Falta de documentação ou entrega de documentos sem a devida autenticação ou reconhecimento de firma

2. Rasura no preenchimento do CRV

3. Endereço incompleto ou desatualizado