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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

Informações sobre TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (TPV)

Antes de se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de (TPV), é necessário agendar a vistoria veicular e o atendimento de Veículo. Os dois agendamentos estão disponíveis no site do DETRAN-PE. Vale lembrar que o atendimento de veículo só será realizado mediante apresentação do laudo de vistoria.

Os principais documentos necessários para efetuar a TPV são:

O Certificado de Registro do Veículo (CRV) sempre no original (recibo devidamente preenchido). Além disso, o CRV deve estar sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento

 

Importante: O CRV deve ser assinado pelo vendedor e pelo  comprador, com reconhecimento de firma de ambos, em Cartório, por autenticidade. Isto significa que os dois devem assinar o CRV perante o Tabelião.

Prazo para realizar a TPV:

O Comprador de veículo usado tem até 30 dias (conforme o Art. 123, § 1º do CTB) para efetuar a Transferência de Propriedade. Esse prazo é contado com base na data de venda que consta no CRV ou a data do reconhecimento de firma, caso esta data seja a mais antiga.

 

No caso de a documentação ser apresentada por Procurador ou Representante Legal, além da documentação que consta acima, devem ser apresentados:

  • Documento de identificação oficial com foto, CPF e comprovante de endereço em nome do Procurador;
  • Procuração Pública registrada em Cartório ou Procuração Particular com reconhecimento de firma exclusivamente por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).

 

 

Observação: Devem ser apresentados os documentos originais e cópias, ou cópias autenticadas em cartório. A exceção é o CRV que deve ser exclusivamente o original.

 

Lista de DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para fazer a TPV

Pessoa Física

  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, assinado pelo vendedor e pelo  comprador, com reconhecimento de firma de ambos, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Documento de identificação oficial com foto e do CPF do comprador.

 

Pessoa Jurídica:

  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, assinado pelo vendedor e pelo  comprador, com reconhecimento de firma de ambos, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Documento de identificação oficial com foto e do CPF do(s) sócio(s) da empresa.
  • Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Contrato Social ou Estatuto e Ata de Nomeação da Diretoria
  • É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na compra ou venda, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente em valor superior a R$ 48.144,19 (conforme a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13, DE 09 DE JANEIRO DE 2015-DOU DE 12/01/2015). Para obter a CND, acesse o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/CND

 

Observações:

No caso de proprietário analfabeto, cujo documento de identificação traz impressão digital no lugar da assinatura, o atendimento somente será feito através de procuração pública;

A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário homologado pelo Juiz ou com apresentação da autorização judicial;

 

Para evitar fraudes - A fim de evitar fraudes, será obrigatória a expedição de novo CRV quando em seu preenchimento for constatado:

a) Assinatura em local errado, seja do comprador ou do vendedor;

b) Rasuras: como emendas, raspas, uso de corretivos, uso de borrachas, entrelinhas, troca de letras ou números, dentre outras possíveis;

c) Ausência de qualquer dado ou seu preenchimento em local errado ou equivocado;

d) Qualquer evento que descaracterize a integridade ou segurança do documento.

 

2 VEÍCULOS DE OUTRO ESTADO (UF)

Além da documentação que consta no item 1, deve ser apresentada a Certidão de Nada Consta, expedida pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos.

Endereço: Rua São Miguel, 268, Afogados – Recife/PE

Telefone: Setor de Nada Consta 3182-5490;


1.3 LEILÃO PÚBLICO OU PARTICULAR

Além da documentação já mencionada, deve ser apresentada a documentação referente à compra realizada no Leilão (nota de venda, recibo do Leiloeiro Oficial, Edital de Publicação, Termo Judicial de Reintegração de Posse ou Termo de Devolução Amigável, se for o caso);

Observações

Em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, serão exigidas cópias da lei que autorizou o leilão, do edital e da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados. No caso de leilão realizado por prefeituras municipais, também é preciso apresentar a Lei Orgânica do Município.

Em se tratando de leilão promovido por Empresa Privada, a nota de venda deve ser acompanhada por decalque ou anotação do número do MOTOR, atestados pelo Leiloeiro;

1.4 VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (MENORES DE 18 ANOS)

Documentos básicos, referentes à transferência de propriedade de veículo, devendo o CRV original (recibo) ser assinado pelo pai e pela mãe, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, ou através de autorização judicial.

 

1.5 VEÍCULO FINANCIADO

No caso de Arrendamento Mercantil deverão constar no CRV as informações do nome do arrendatário, no caso de Reserva de Domínio e Alienação Fiduciária não se faz necessário constar no CRV as informações do agente financeiro, todavia em todas as situações o atendimento deverá fazer consulta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) no sistema do DETRAN/PE para confirmar se os dados do extrato do SNG estão de acordo com o CRV, sem qualquer diferença – inclusive no nome do usuário, imprimindo-o e anexando ao processo;

Nos casos de Arrendamento Mercantil baixado pelo SNG, e sendo a venda para o arrendatário registrado no CRV, não é necessário procuração do responsável pela empresa de Arrendamento Mercantil. Quando a venda for para terceiros, é obrigatório procuração com poderes, exceto quando no reconhecimento de firma constar a expressão: “Reconhecido por autenticidade, a firma de (nome do(s) procuradores), que assina pelo(a) (instituição financeira), conforme procuração arquivada nestas notas”.
CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, sem emendas, sem manchas que dificultem a identificação do proprietário, do comprador, datas e outros, assinado pelo vendedor e pelo  adquirente, devendo ser reconhecida, por verdadeira ou autêntica, a firma do primeiro;