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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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Transferência de Propriedade


OBJETIVO DO SERVIÇO

Alterar o registro do veículo para o nome do novo proprietário (comprador), conforme disposto no Art. 123 do CTB.

 

IMPORTANTE:

  • Antes de se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de Transferência de Propriedade, é necessário agendar a Vistoria Veicular e o Atendimento de Veículo, disponível no site do DETRAN-PE.
  • O Comprador de veículo usado tem até 30 dias (Art. 123, § 1º do CTB) para efetuar a Transferência, a partir da data da venda que consta no CRV. Será considerada como data da venda a mais antiga: seja a do reconhecimento da firma em cartório, a própria data da venda ou a data da nota fiscal (no caso de o vendedor ser Pessoa Jurídica).

 

1. Documentos básicos

Pessoa Física:

  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, assinado pelo vendedor e pelo  comprador, com reconhecimento de firma de ambos, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Original e cópia ou cópia autenticada de Documento de identificação oficial com foto e do CPF do comprador.

 

Pessoa Jurídica:

  • Original e cópia ou cópia autenticada de Documento de identificação oficial com foto e do CPF do(s) sócio(s) da empresa.
  • CRV original (recibo devidamente preenchido), sem rasuras, emendas ou manchas que dificultem a identificação dos dados do documento, com reconhecimento de firma, em Cartório, por autenticidade (com assinatura perante o Tabelião).
  • Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Contrato Social ou Estatuto e Ata de Nomeação da Diretoria.
  • É exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa, na compra ou venda, caso o valor do veículo seja superior a R$ 48.144,19 (Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13/2015). Para obter a CND, acesse o site da Receita Federal.

IMPORTANTE

  • Este serviço poderá ser feito pelo proprietário ou por um procurador. O modelo de procuração e a documentação necessária podem ser acessadas aqui.
  • A vistoria veicular e o atendimento de veículo devem ser previamente agendados no site do DETRAN-PE: www.detran.pe.gov.br.
  • No caso de proprietário analfabeto, cujo documento de identificação traz impressão digital no lugar da assinatura, o atendimento somente será feito através de Procuração Pública.
  • A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário homologado pelo Juiz ou com apresentação da autorização judicial.
  • A fim de evitar fraudes, será obrigatória a expedição de novo CRV quando em seu preenchimento for constatado:

a) Assinatura em local errado, seja do comprador ou do vendedor;

b) Rasuras: como emendas, raspas, uso de corretivos, uso de borrachas, entrelinhas, troca de letras ou números, dentre outras possíveis;

c) Ausência de qualquer dado ou seu preenchimento em local errado ou equivocado;

d) Qualquer evento que descaracterize a integridade ou segurança do documento.

 

1.2 VEÍCULOS DE OUTRO ESTADO (UF)

Além da documentação que consta no item 1, deve ser apresentada a Certidão de Nada Consta (CND), expedida pela Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos.


1.3 LEILÃO PÚBLICO OU PARTICULAR

Além da documentação que consta no item 1, deve ser apresentada a documentação referente à compra realizada no Leilão (nota de venda, recibo do Leiloeiro Oficial e Edital de Publicação, Termo Judicial de Reintegração de Posse ou Termo de Devolução Amigável, se for o caso);

 

Observações

  • Em se tratando de leilão promovido por órgão público, sem a participação de leiloeiro oficial, serão exigidas cópias da lei que autorizou o leilão, do edital e da ata da realização do leilão, todos devidamente autenticados. No caso de leilão realizado por prefeituras municipais, também é preciso apresentar a Lei Orgânica do Município.
  • Em se tratando de leilão promovido por Empresa Privada, a nota de venda deve ser acompanhada por decalque ou anotação do número do MOTOR, atestados pelo Leiloeiro.



1.4 VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE MENORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (MENORES DE 18 ANOS)

Deve-se apresentar a documentação básica que consta no item 1.

 

Observação:

  • O CRV original (recibo) deve ser assinado pelo pai e pela mãe, com firma reconhecida por verdadeira ou autêntica, ou através de autorização judicial.

 

1.5 VEÍCULO FINANCIADO

Deve-se apresentar a documentação básica que consta no item 1.

Observação:

  • Antes de procurar o DETRAN-PE para efetuar a transferência de veículo financiado, verifique junto ao banco no qual foi feito o financiamento se ele já prestou as devidas informações ao Sistema Nacional de Gravame (SNG). Caso não tenha sito feito este procedimento, solicite à instituição bancária que o execute.