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ACESSO RESTRITO

Exclusivamente para credenciados e parceiros devidamente cadastrados no DETRAN-PE.

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PRIMEIRO EMPLACAMENTO

1. REGISTRO INICIAL (Primeiro Emplacamento)

Objetivos - Registrar o veículo na base de dados estadual, conforme dispõe o art. 120 do CTB, expedindo-se o Certificado de Registro de Veículo CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento Anual  CLA/CRLV.

1.1 Documentos Básicos para o Primeiro Emplacamento:

  • Nota fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada original (1ªvia) ;
  • Termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE;
  • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto e em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).
  • Original e cópia do comprovante de endereço (em acordo com Portaria do DETRAN-PE).
Observação:

 

  • A  data de emissão da nota fiscal deverá ter no máximo 30 dias. Caso contrário, compareça a um ponto de atendimento da Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PE) para regularização da nota.
  • É obrigatório o agendamento para atendimento de veículos no site do DETRAN-PE. Na ausência de Termo de Constatação da Concessionária, é necessário também efetuar o agendamento de Vistoria Veicular.

 


1.2 Registro Inicial de Importado

1.2.1 Importador Independente

  • Cópia do CPF e RG, se pessoa física, se pessoa jurídica CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria e documento de identificação do(s) sócio(s) da instituição;
  • CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito fornecido pelo DENATRAN;
  • Cópia do comprovante de endereço e/ou declaração de residência no nome do proprietário comprador;
  • Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE;
  • Pagamento dos débitos (Taxa do Detran, IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores e o DPVAT – Seguro Obrigatório);
  • Comprovante de importação em substituição à nota fiscal.
1.2.2 Empresa Importadora
  • Nota fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada (1ª via) original;
  • CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito fornecido pelo DENATRAN;
  • Cópia do CPF e RG, se pessoa física, se pessoa jurídica CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria e documento de identificação do(s) sócio(s) da instituição;
  • Cópia do comprovante de endereço e/ou declaração de residência no nome do proprietário comprador;
  • Termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE;
  • Pagamento dos débitos (Taxa do Detran, IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores e o DPVAT – Seguro Obrigatório).


1.3 Registro Inicial de Veículo Oficial

  • Nota fiscal (1ª ou 2ª via ou Cópia autenticada);
  • Cópia do CNPJ;
  • Identificação (logotipo ou pintura nas portas) do órgão oficial ao qual pertence o veículo a ser registrado (art. 120, § 1º do CTB), exceto os previstos no art. 116 do CTB (veículos estritamente usados em serviço reservado de caráter policial). Para tanto, exigir-se-á documento da autoridade policial comprovando que o veículo destina-se a tal fim;
  • Termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com decalque do chassi e do motor;

OBSERVAÇÃO: Não será cobrado, para efeito de registro (1º emplacamento), nenhuma taxa de serviço de veículos oficiais. Será cobrado o Seguro Obrigatório (DPVAT) proporcional ao mês em que se efetuar o registro para todos os tipos de veículos automotores.


1.4 Registro Inicial de Veículo Fabricação Artesanal (inclusive reboque e semi-reboque) - Resolução nº 63/98 do CONTRAN

- 1ª ETAPA:

  • O Proprietário do veículo artesanal deverá dirigir-se a uma unidade de atendimento do DETRAN para requerer autorização para gravação do número do chassi, portando a documentação abaixo:
1. Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido por instituição técnica licenciada (ITL)  ou  laudo técnico firmado por engenheiro mecânico ou técnico em segurança veicular com registro no CREA, para os reboques com capacidade de carga não superior a 350Kg;
2. Nota(s) fiscal(is) para comprovação da procedência das principais peças utilizadas;
3. Declaração de fabricação com firma reconhecida em cartório;
4. Fotos 10x15 da frente, traseira e laterais do veículo;
5. Cópia do RG e CPF do fabricante.
6. Voltar ao DETRAN com Nota fiscal de serviço ou declaração, com firma reconhecida, da oficina credenciada que procedeu a gravação do número do chassi, para que seja realizada vistoria para averiguação da marcação do número do chassi, mediante agendamento;
7. Efetuar depósito correspondente ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

2ª ETAPA:

  • Após homologação do veículo pelo DENATRAN, mediante pré-cadastro, seguir os trâmites de 1º emplacamento, que constam do item 1.1 acima.

OBSERVAÇÃO: Fica vedada a fabricação de veículo artesanal do tipo ônibus, microônibus e caminhão (Resolução 63/98 CONTRAN).

 

1.5 Registro Inicial na Categoria Aluguel Turismo

Documentos Necessários

  • Autorização
  • Nota Fiscal emitida por montadora ou revenda autorizada (1ª via) original;
  • Cópia CNPJ e contrato social, pessoa jurídica/empresa/Cooperativa registrada  junto a OCB e OCEPE;
  • Cópia do comprovante de endereço e/ou declaração de Residência;
  • Termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE com decalque do chassi e do motor;
  • Pagamento dos débitos (Taxa do Detran, IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores e o DPVAT – Seguro Obrigatório);
  • Certificado do Ministério do Turismo.

OBSERVAÇÃO:

  • Os veículos serão registrados na categoria aluguel turismo;
  • Receberão placas vermelhas;
  • Será obrigatória a logomarca da empresa em local visível do veículo observação feita pela vistoria ou termo de constatação.


1.6 Veículo de Aprendizagem

1.6.1 Documentos Necessários

  • Nota fiscal 1ª via original ou CRV com verso preenchido e reconhecido firma, se for o caso;
  • Pessoa Jurídica CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria e documento de identificação do(s) sócio(s) da instituição;
  • Cópia do comprovante de endereço e/ou declaração de residência;
  • Requerimento do proprietário ou seu representante legal;
  • Autorização da Gerência executiva responsável pelo controle/registro;
  • Termo de constatação fornecido pelas concessionárias autorizadas ou laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE;
  • CSV - Certificado de Segurança Veicular, expedido por instituição técnica licenciada (ITL);
  • Ter uma faixa amarela, de 20 (vinte) centímetros de largura, pintada ao longo da carroceria, a meia altura, com a inscrição AUTOESCOLA, na cor preta (Art. 154 CTB).

1.7 Veículos de Missões Diplomáticas, Consulares, de Carreira, Reapresentações de Organismos Internacionais

  • Autorização expedida pelo Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores;
  • Cópia do CPF e RG, se pessoa física, se pessoa jurídica CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria e documento de identificação do(s) sócio(s) da instituição;
  • Cópia do comprovante de endereço e/ou declaração de residência no nome do proprietário comprador;
  • Laudo de vistoria emitido pelo DETRAN/PE;
  • Pagamento dos débitos (Taxa do Detran, IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores e o DPVAT – Seguro Obrigatório).


2. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REGISTRO INICIAL:

  • Será necessária a apresentação de comprovante de endereço (original e cópia, de acordo com Portaria do DETRAN-PE) quando na nota fiscal constar endereço de outro estado (UF);
  • Veículos com nota fiscal expedida às Empresas Promotoras de Eventos - bingo, sorteio, loterias, etc. - deverão inicialmente, serem registrados em nome delas, para posteriormente serem transferidos aos contemplados;
  • Portando a nota fiscal ou documento equivalente, independente de licença específica, o proprietário de veículo novo poderá transitar com o mesmo desde a montadora /concessionária /encarroçadora até o órgão de trânsito onde será registrado nos 15 (quinze) dias consecutivos (inc. I do art. 4º da Resolução nº 04/98, com redação dada pela Resolução 269/08, ambas do CONTRAN);