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Multas

 

1 - Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

Resposta: para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias da Habilitação de ambos, além da cópia do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópia do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

2 - Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

3 - Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

Resposta: Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá pagar o valor integral.

4 - Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Resposta: Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

 

 

1 - Há algum prazo de tolerância para poder dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, enquando a nova não é emitida?

Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estará cometendo infração o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias. Portanto, há um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para poder dirigir utilizando-a.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

2 - Enquanto aguardo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH, Boletim de ocorrência (caso a CNH tenha sido extraviada) ou algum documento fornecido pelo DETRAN?

Resposta: Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;...

*Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

3 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e realizar um serviço no DETRAN-PE?

Resposta: Sim. Para realizar a transferência da CNH deverá se dirigir a um ponto de atendimento do DETRAN e solicitar o serviço de Averbação. Se não houver nenhum impedimento, o registro da CNH será transferido para o DETRAN-PE e poderá realizar o serviço desejado.

4 - Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Resposta: Deverá comparecer pessoalmente em um ponto de Atendimento do DETRAN, munido(a) de documento de identificação e CPF ou Permissão para Dirigir originais. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Obs: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

5 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Resposta: Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

6 - A Carteira Nacional de Habilitação - CNH serve como documento de identificação?

Resposta: Sim. Desde que a CNH não esteja vencida, é documento de identificação válido em todo território nacional.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

7 - Posso realizar serviço de Renovação da CNH pela internet?

Resposta: Não, pois há necessidade de capturar imagem e assinatura do condutor, que só é possível com a presença do mesmo a um ponto de atendimento do DETRAN-PE.

8 - E quais os serviços que posso realizar pela internet?

Resposta: CNH definitiva e Segunda via da CNH. Poderá escolher o local para recebimento, e no dia que for receber deverá apresentar a documentação necessária.

 

 

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1 - Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

Resposta: para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias da Habilitação de ambos, além da cópia do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópia do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

2 - Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

3 - Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

Resposta: Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá pagar o valor integral.

4 - Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Resposta: Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

 

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1 - Atrasei o pagamento das taxas de licenciamento. Posso pagá-las com os mesmos boletos? Há cobrança de multa e juros pelo atraso?

Resposta: Apenas sobre IPVA (Imposto sobre propriedade de veículo automotor) incide cobrança de multa de 1% ao mês e juros diários de 0,25%. Portanto, deverá emitir um novo boleto com o valor atualizado através do site ou em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. As demais taxas poderão ser pagas com os mesmos boletos até o último dia do ano.

2 - Bateram no meu veículo e fugiram para não se responsabilizar pelos danos causados. Como devo proceder para localizar o responsável e exigir o reparo dos danos?

Resposta: Em tal situação o primeiro passo é procurar uma Delegacia Especializada de Polícia Civil para Registrar a Ocorrência. Após isso, deverá procurar a Justiça para acionar o causador do dano. Adiantamos que, com 01(uma) via do BO (Boletim de Ocorrência) mais a Certidão de propriedade do Veículo causador do Acidente, poderá entrar com uma Reclamação no Juizado Especial de Pequenas Causas.

3 - Quitei todo o débito do financiamento do meu veículo junto à financeira. Deve informar ao detran?

Resposta: Após quitar todo o débito com o banco que financiou o veículo, o mesmo informará ao sistema, interligado com o DETRAN, chamado GRAVAME. No entanto, após o banco dar baixa no GRAVAME, o proprietário do veículo deverá se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de baixa de GRAVAME.
Para isso, deverá fazer vistoria no veículo e apresentar o CRV (Certifidao de registro do Veículo) original e sem estar preenchido, originais e cópias de documento de identificação e CPF ou da CNH.

4 - Estou conduzindo o veículo com o CRLV do exercício anterior, pois apenas 2 (duas) parcelas do IPVA se venceram, restando apenas 1 (uma). Devo conduzir o veículo portando as taxas pagas para fins de comprovação?

Resposta: Com a edição da Resolução CONTRAN nº 205/06 não é mais obrigatório o porte dos comprovantes de pagamento, devendo o condutor portar o CRLV do exercício anterior até a quitação completa dos encargos e recebimento do CRLV do exercício vigente, conforme CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e em relação aos veículos de outras Unidades da Federação o Calendário de Licenciamento para fins de fiscalização continuará sendo previsto na Resolução CONTRAN nº 110/ 00.

OBS: Lembramos que constituem infração de trânsito prevista nos artigos 230 V e 232 do CTB, conduzir veículo sem que o mesmo esteja devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigatórios.

5 - Comprei um carro zero quilômetro e quero saber quantos dias posso andar com ele antes de ir ao DETRAN para registrá-lo?

Resposta: O prazo para transitar com veículo zero quilômetro, antes do registro e licenciamento de veículo, é de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que portando a nota fiscal (de acordo com a Resolução nº 004/1998-CONTRAN, modificado pelo Resolução 269/2008-CONTRAN).
OBS: Este prazo é para transitar com o veículo até o órgão de trânsito para fins de registro.

6 - Vendi meu veículo e entreguei toda documentação para o comprador efetuar a transferência. Devo comunicar ao DETRAN?

Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no seu art.134, o proprietário do veículo, ao executar uma venda/transferência de propriedade, tem por obrigação comunicar ao Órgão de Trânsito tal situação. Para isso, deverá preencher devidamente o CRV(Recibo) com os dados do comprador: Nome, endereço,Identidade,CPF), assinar conjuntamente nos espaços especifícos (Comprador/Vendedor), reconhecer sua firma em Cartório, tirar cópia e autenticá-la, e apresentar ao DETRAN.
Caso não tenha cópia do CRV(Recibo) devidamente preenchido com os dados e assinatura do Comprador, ou ainda, o mesmo se recuse a fornecê-la, sugerimos procurar o Juizado Especial de  Pequenas Causas para Registrar a não Transferência da Propriedade do Veículo, mesmo sem ter o nome do Comprador.
Adiantamos, que a multa de 120 Ufir e 05(cinco) pontos na CNH é para quem comprou o veículo e não providenciou a transferência no prazo de 30 dias.
 
Obs: A Cópia do CRV(Recibo) em branco, sem assinatura das partes, não tem o menor valor perante o Órgão de Trânsito.
Não podendo comparecer ao DETRAN, o serviço poderá ser solicitado por outra pessoa através de procuração.

7 - Mudei de residência. Como faço para atualizar o endereço no cadastro de veículos?

Resposta: existem duas hipóteses de alteração de endereço/Município. A saber:

* mesmo Município;

* outro Município.
 
Na primeira hipótese - mesmo Município - de acordo com o Art.123, parágrafo 2º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o proprietário comunicará o novo endereço ao Órgão Executivo de Trânsito, sem qualquer ônus. Deverá comparecer a um ponto de Atendimento, munido dos originais e cópias de RG e CPF ou CNH com foto.

Caso haja mudança de Município - segunda hipótese - de acordo com o Art. 123, inciso II do CTB , será obrigatória a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo), procedimento que exige, junto ao DETRAN, a entrega do CRV original e em branco , apresentação dos documentos do proprietário (originais e cópias de RG e CPF/ CNH com foto), realização de vistoria no veículo, original e cópia do comprovante com o novo endereço, pagamento de uma taxa no valor de R$ 38,22, e a quitação de débitos vencidos que porventura existirem.

OBS: a troca da tarjeta com o nome do novo município, deverá ser providenciada logo após o recebimento do CRV e CRLV alterado. Caso contrário, o veículo estará passível de multa

8 - Como se calcula o valor do IPVA de veículo novo?

Resposta: Aplicando-se sobre o valor total da nota fiscal, proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês da ocorrência do fato gerador, inclusive, as seguintes Alíquotas: 1% para ônibus, caminhões e cavalo mecânico; 2% para motocicletas e similares; 2,5% para automóveis, micro-ônibus, caminhonetes e embarcações, inclusive jet ski e qualquer outro veículo automotor não incluído acima.
EXEMPLO: Veículo novo adquirido (data de emissão da nota fiscal) em 02/03 (dois de março), por R$ 36.000,00. CÁLCULO DO IPVA A PAGAR: 36.000 x 10/12 x 2,5%= R$ 750,00. ’’O IPVA A PAGAR SERÁ R$ 750,00”(setecentos e cinqüenta reais)

9 - E o valor do IPVA de veículo usado?

Resposta: O valor do IPVA de veículo usado é estabelecido em tabela publicada em decreto estadual com valores em reais. Previsão legal Art. 8º, § 3º da Lei 10.849/1992. Observar: o valor do IPVA para veículos com mais de 15 (quinze) anos de fabricação será de 15 (quinze) UFIR’s para motos e similares e 25 (vinte e cinco) UFIR’s para os demais veículos, previsão legal Art. 8º, § 8º Lei 10.849/1992.


10 - Quais os casos de isenção do IPVA?

Resposta: Em Pernambuco, mediante solicitação a Secretaria da Fazenda, são isentos de IPVA, os veículos: - de corpo diplomático; - de turista estrangeiros por até 1 (um) ano de permanência no Brasil; - máquinas de terraplanagem que não circulem em vias públicas; - veículos rodoviário na categoria táxi com capacidade para até 7 passageiros; - veículos com potência inferior a 50 cilindradas; - veículo nacional de portador de deficiência ou entidade; veículo ambulância de uso no combate a incêndio destinado a serviço público; embarcação pertencente a pessoa profissional, veículo movido a motor elétrico. Previsão legal: Art. 5º Lei 10.849/1992.

11 - Após quitar os débitos do exercício de um veículo e o proprietário do veículo tiver falecido, os herdeiros poderão solicitar a emissão do CRLV?

Resposta: Os herdeiros devidamente documentados (cópias de certidão de Casamento, Óbito, Certidão Nascimento dos filhos, CPF, Identidade) poderão solicitar a emissão do CRLV do veículo na Unidade de Registro de Veículos na Sede do DETRAN/PE.

12 - E para solicitar a transferência de propriedade de veículo cujo proprietário já faleceu?

Resposta: A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário, homologado pelo Juiz ou com apresentação da Autorização Judicial.

13 - Como transportar crianças no veículo?

Resposta: Crianças até 1 ano de idade devem ficar no bebê conforto voltadas para o vidro traseiro, com leve inclinação, sempre no banco de trás (foto 1); de 1 até 4 anos de idade deverão usar a cadeira de segurança (foto 2); de 4 até 7 anos e meio deverão ficar num assento de elevação preso ao banco traseiro com cinto de três pontos (foto 3); acima de 7 anos e meio até 10 anos devem andar com cinto de segurança no banco traseiro.

  

 

 

 

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