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1 - Há algum prazo de tolerância para poder dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, enquando a nova não é emitida?

Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estará cometendo infração o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias. Portanto, há um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para poder dirigir utilizando-a.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

2 - Enquanto aguardo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH, Boletim de ocorrência (caso a CNH tenha sido extraviada) ou algum documento fornecido pelo DETRAN?

Resposta: Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;...

*Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

3 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e realizar um serviço no DETRAN-PE?

Resposta: Sim. Para realizar a transferência da CNH deverá se dirigir a um ponto de atendimento do DETRAN e solicitar o serviço de Averbação. Se não houver nenhum impedimento, o registro da CNH será transferido para o DETRAN-PE e poderá realizar o serviço desejado.

4 - Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Resposta: Deverá comparecer pessoalmente em um ponto de Atendimento do DETRAN, munido(a) de documento de identificação e CPF ou Permissão para Dirigir originais. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Obs: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

5 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Resposta: Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

6 - A Carteira Nacional de Habilitação - CNH serve como documento de identificação?

Resposta: Sim. Desde que a CNH não esteja vencida, é documento de identificação válido em todo território nacional.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

7 - Posso realizar serviço de Renovação da CNH pela internet?

Resposta: Sim. Já é possível abrir o serviço de Renovação de CNH por meio do site do DETRAN-PE. O serviço pode ser feito totalmente online com exceção de duas etapas que, por determinação da legislação de trânsito, devem ocorrer, obrigatoriamente, de forma presencial: a fotografia e a coleta eletrônica de impressões digitais (biometria). Porém, o atendimento para estas duas etapas ocorre de uma só vez e pode ser agendado por meio do site do DETRAN-PE.

8 - E quais os serviços que posso realizar pela internet?

Resposta: Renovação da CNH, CNH definitiva e Segunda via da CNH. A pessoa pode escolher o local para recebimento, e no dia que for receber deverá apresentar a documentação necessária.

9 - Existe agendamento online para atendimentos de Habilitação?

Resposta: Sim. A lista dos serviços de Habilitação, para os quais o atendimento presencial pode ser previamente agendamento através da Internet, está disponível aqui.

 

1 - Há algum prazo de tolerância para poder dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, enquando a nova não é emitida?

Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estará cometendo infração o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias. Portanto, há um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para poder dirigir utilizando-a.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

2 - Enquanto aguardo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH, Boletim de ocorrência (caso a CNH tenha sido extraviada) ou algum documento fornecido pelo DETRAN?

Resposta: Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;...

*Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

3 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e realizar um serviço no DETRAN-PE?

Resposta: Sim. Para realizar a transferência da CNH deverá se dirigir a um ponto de atendimento do DETRAN e solicitar o serviço de Averbação. Se não houver nenhum impedimento, o registro da CNH será transferido para o DETRAN-PE e poderá realizar o serviço desejado.

4 - Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Resposta: Deverá comparecer pessoalmente em um ponto de Atendimento do DETRAN, munido(a) de documento de identificação e CPF ou Permissão para Dirigir originais. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Obs: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

5 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Resposta: Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

6 - A Carteira Nacional de Habilitação - CNH serve como documento de identificação?

Resposta: Sim. Desde que a CNH não esteja vencida, é documento de identificação válido em todo território nacional.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

7 - Posso realizar serviço de Renovação da CNH pela internet?

Resposta: Sim. Já é possível abrir o serviço de Renovação de CNH por meio do site do DETRAN-PE. O serviço pode ser feito totalmente online com exceção de duas etapas que, por determinação da legislação de trânsito, devem ocorrer, obrigatoriamente, de forma presencial: a fotografia e a coleta eletrônica de impressões digitais (biometria). Porém, o atendimento para estas duas etapas ocorre de uma só vez e pode ser agendado por meio do site do DETRAN-PE.

8 - E quais os serviços que posso realizar pela internet?

Resposta: Renovação da CNH, CNH definitiva e Segunda via da CNH. A pessoa pode escolher o local para recebimento, e no dia que for receber deverá apresentar a documentação necessária.

9 - Existe agendamento online para atendimentos de Habilitação?

Resposta: Sim. A lista dos serviços de Habilitação, para os quais o atendimento presencial pode ser previamente agendamento através da Internet, está disponível aqui.

 

1 - Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

Resposta: para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias autenticadas da Habilitação de ambos, além da cópia autenticada do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópias autenticadas do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

2 - Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

3 - Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

Resposta: Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá pagar o valor integral.

4 - Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Resposta: Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Quais as principais situações em que posso ter a CNH recolhida?

O cidadão tem a CNH recolhida quando comete infrações como dirigir sob a influência de álcool, dirigir veículo de categoria diferente daquela que consta na CNH, sem utilizar capacete, com a CNH vencida, suspensa ou caçada. Quem entrega o veículo a pessoa com a CNH vencida, suspensa ou caçada ou a condutor que não possui CNH.

Qual a diferença entre apreender e recolher uma CNH?

O recolhimento é um procedimento adotado durante operações de fiscalização. Já a apreensão da CNH é uma penalidade, aplicada após a conclusão de um processo administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir.

Para onde vai minha CNH quando ela é recolhida?

A CNH recolhida é encaminhada à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

No interior do Estado, a CNH também pode ser encaminhada a algumas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) em localidades onde estiver ocorrendo fiscalização.

  • Qual o primeiro lugar que devo procurar para liberar a CNH?
  • Qual o percurso a ser feito no DETRAN para liberar a CNH?
  • É necessário comparecer à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    No interior do Estado, será necessário solicitar, mediante protocolo, junto à Ciretran mais próxima, que a CNH seja enviada via malote postal.

    Na ocasião, o cidadão deve estar munido de um documento oficial com foto (original e cópia).

    Não é necessário agendamento para liberação da CNH.

    Como faço para agendar atendimento para liberação da CNH recolhida?

    Não é necessário agendamento para liberação da CNH.

    Quais as taxas que devem ser pagas para que a CNH possa ser liberada?

    Não existe taxa para liberação da CNH recolhida.

    O que faço quando a CNH é recolhida no fim de semana ou em feriados?

    A CNH é liberada após 48 depois do recolhimento em dias úteis.

    Caso minha CNH tenha sido recolhida por um órgão de trânsito sem ser o DETRAN, como devo proceder?

    A CNH pode ser liberada em até cinco dias pelo órgão que a recolheu. Depois deste período, será enviada à Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    Sou do Interior e tive a CNH recolhida. Como faço para providenciar a liberação?

    Se a CNH já estiver na Sala 16 (Unidade de Veículos e CNHs recolhidas), localizada na sede do DETRAN-PE, cujo endereço é Estrada do Barbalho, 889, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife, será necessário solicitar, mediante protocolo, junto à Ciretran mais próxima, que a CNH seja enviada via malote postal.

    Quais os documentos necessários para liberar a CNH?

    Documento oficial de identificação com foto (original e cópia).

    Quais as situações que podem impedir que a CNH seja liberada?

    Se houver suspensão ou cassação do direito de dirigir por cometimento de infração anterior ao recolhimento.

    Se a CNH recolhida não é de Pernambuco, como faço para efetuar a liberação?

    O procedimento é o mesmo aplicado à CNH de Pernambuco. Ver a pergunta número 5.

    Débitos do veículo impedem a liberação da CNH?

    A liberação da CNH não está atrelada a débitos veiculares.

    A liberação da CNH pode ser feita por meio de Procuração?

    Sim. Neste caso, é preciso trazer original e cópia dos documentos oficiais de identificação (com foto) do procurador e do condutor que teve a CNH recolhida. Além disso, é preciso trazer a Procuração com firma reconhecida em cartório. O modelo da Procuração está disponível aqui.

    1. Quais as principais situações em que posso ter o veículo removido para o depósito do DETRAN?

    a) Veículo com débitos, em mau estado de conservação, sem equipamento obrigatório. ou com equipamento ineficiente ou inoperante.

    b) Problemas com as placas ou lacre.

    c) Desobediência às ordens emanadas por agentes da autoridade de transito.

    d) Estacionamento irregular, obstrução da via, manobra perigosa ou arrancada brusca.

    e) Dirigir sem portar o CRLV

    f) Quando o veículo for retido em operação de fiscalização e o condutor infrator estiver impedido de conduzir o veículo, quando o condutor estiver impedido e não apresentar condutor devidamente habilitado para levar o veículo.

    g) Veículo envolvido em acidente.

    h) Veículo com Ordem judicial de Busca e Apreensão.

    2. O meu veículo pode ser levado para o depósito sem que eu seja informado disso?

    Sim, no caso em que o veículo estiver estacionado irregularmente e o condutor não estiver presente no momento da abordagem.

    3. Qual o primeiro lugar que devo procurar para liberar o veículo?

    No caso de veículos removidos para o depósito do Detran, o cidadão deve procurar a Unidade de Veículos e CNHs Recolhidas, mais conhecida como sala 16, localizada na Sede do DETRAN-PE (bairro da Iputinga, zona oeste de Recife).

    Também é possível dar entrada à liberação do veículo nas unidades do Detran localizadas nos shoppings (exceto quando for necessário realizar vistoria do veículo. Neste caso, só é possível dar entrada à liberação do veículo na sala 16, situada na sede do DETRAN-PE).

    4. Qual o percurso a ser feito no DETRAN para liberar o veículo?

    • O primeiro passo é se dirigir à Sala 16 (localizada na sede do DETRAN-PE). Também é possível dar entrada à liberação do veículo nas unidades do Detran localizadas nos shoppings (exceto quando for necessário realizar vistoria do veículo. Neste caso, só é possível dar entrada à liberação do veículo na sala 16, situada na sede do DETRAN-PE).
    • Caso seja necessário emitir o documento de porte obrigatório, será preciso procurar também a sala 06 (caso a entrada da liberação do veículo ocorra na sede do DETRAN-PE). Nos casos em que para liberar o veículo seja necessário vistoria prévia, antes de procurar a sala 16, o proprietário do veículo deve se dirigir ao depósito do Detran na BR 101 (ao lado da delegacia de transito). Quando o Certificado de Registro do Veículo (recibo) já estiver preenchido, vai ser necessário também realizar o serviço de transferência do veiculo no atendimento.

    5. Quais as taxas que devem ser pagas para que o veículo possa ser liberado?

    Todos os débitos vencidos devem ser pagos. Além disso, é necessário pagar as taxas de liberação (reboque, diárias, liberação) e quando for necessário outras taxas como a de vistoria, ordem de Placa e outros serviços como transferência de propriedade.

  • Como faço para pagar as taxas necessárias para liberar o veículo?
    • Os débitos vencidos, podem ser gerados pela internet no site do detran: www.detran.pe.gov.br.
    • Os débitos da liberação podem ser gerados na sala 16 ou nas unidades do Detran-PE localizadas nos Shoppings.
    • Quando o veículo estiver recolhido no interior do Estado, como é o caso dos municípios de Garanhuns, Caruaru, Arcoverde, Ouricuri e Gravatá, a liberação poderá ser feita nas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs).

    7. O que faço quando o veículo é removido no fim de semana ou em feriados?

    Nesse caso, pode-se dar entrada à liberação do veículo nas unidades do DETRAN situadas nos shoppings, que tem horário de funcionamento aos sábados.

    8. Caso o meu veículo tenha sido removido por um órgão de trânsito sem ser o DETRAN, como devo proceder?

    Se o veículo foi removido para o depósito do Detran-PE, a solicitação de liberação deve ser feita na Sala 16 (localizada na sede do DETRAN-PE, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife) ou nas unidades do DETRAN-PE situadas nos shoppings.

    Se o veículo foi removido para o depósito do DER,  a liberação será feita pelo DER após sanadas as irregularidades junto ao DETRAN-PE.

    9. Quantos dias o veículo pode permanecer no depósito?

    Passados 60 dias do recolhimento ao depósito, o veículo vai a leilão.

    10. Sou do Interior e tive o veículo removido. Como faço para providenciar a liberação?

    Caso o veículo tenha sido removido para uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), todo o procedimento de liberação será na Ciretran.

    Se posteriormente o veículo for transferido para o depósito do Detran-PE, localizado na BR 101 (Recife), a liberação será feita apenas na sala 16.

    11. Quais os documentos necessários para liberar o veículo?

    • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto, em bom estado de conservação e CPF. No caso de empresa (Pessoa Jurídica), acrescentar o CNPJ com contrato social ou estatuto e ata de nomeação da diretoria (original e cópia).

    Importante

    • Conforme o caso, serão necessários outros documentos como laudo de Vistoria e Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) dentro do prazo de validade.
    • No caso de o serviço ser feito por um procurador, a lista de documentos deve ser consultada aqui.

    12. Posso liberar o veículo tendo cometido alguma multa?

    As infrações vencidas precisarão ser pagas para que haja a liberação do veículo. Além disso, precisarão ser pagas as demais taxas obrigatórias e os demais débitos do veículo.

    13. Quais as situações que podem impedir que o veículo seja liberado?

    • Veículo com restrição de roubo

    Importante

    Se o veículo for removido ao depósito por cometimento de infração como por exemplo estacionamento proibido, e o proprietário, inadvertidamente, prestou queixa de roubo, deve solicitar o cancelamento da ocorrência junto à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos antes de dar entrada à liberação do veículo.

    • Veículo com restrição de busca e apreensão. Antes de dar entrada à liberação, é preciso primeiramente resolver as pendencias judiciais.
    • Veículo sem a documentação exigida.
    • Veículo sem sanar qualquer irregularidade.
    • Veículo de 50 CC sem pré-cadastro na Base de Índice Nacional (BIN).

    Importante

    • O proprietário de veículo de aluguel, como táxi, por exemplo, deve, no momento da liberação, portar ofício direcionado à Gerencia de Fiscalização e planejamento do Detran, e confeccionado pelo órgão ou secretaria de Trânsito Municipal, atestando que o veículo está regularizado.
    • Caso o veículo seja recolhido por força de infração de transporte municipal, é necessário procurar primeiramente o órgão ou secretaria de trânsito responsável pela autuação para regularização.
    • No caso de infração de Transporte intermunicipal, é necessário procurar o Grande Recife Consórcio de Transportes.
    • Se o veículo pertence a um Centro de Formação de Condutores (CFC), é preciso solicitar, via protocolo, atestado de regularidade junto à Unidade de Fiscalização de CFCs do Detran-PE.

    14. Caso eu tenha esquecido os documentos no interior do veículo removido, como faço para apresentar a documentação exigida para a liberação?

    Se algum documento exigido para a liberação estiver no interior do veículo, será fornecida a devida autorização ao proprietário, procurador ou ao condutor devidamente identificado.

    15. Como faço para reobter pertences deixados no interior do veículo que foi removido?

    Se os pertences não são partes integrantes do veículo, o proprietário deve solicitá-los, mediante protocolo, com o assunto: retirada de acessórios do veículo recolhido.

    16. Se o veículo removido não é de Pernambuco, como faço para efetuar a liberação?

    Veículo de outro estado (Unidade da Federação - UF) podem ser liberados com toda a documentação exigida e os débitos da UF de origem quitados.

    17. É possível parcelar os débitos do veículo removido para efetuar a sua liberação?

    No que diz respeito aos débitos relativos ao Detran-PE, não. Com relação ao IPVA, informações sobre o parcelamento devem ser obtidas no site da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ-PE)

    Também é possível obter informações na unidade da SEFAZ-PE localizada na sede do Detran-PE, bairro da Iputinga, zona oeste de Recife.

    18. Se o veículo removido pertence a outra pessoa, como faço para providenciar sua liberação?

    Por meio de Procuração, trazendo-se toda a documentação exigida. No caso de o serviço ser feito por um procurador, a lista de documentos deve ser consultada aqui.

    19. Como faço para agendar atendimento para liberação de veículo removido?

    Não é necessário agendamento para a liberação de veículo e de documentos recolhidos.

    1 - Atrasei o pagamento das taxas de licenciamento. Posso pagá-las com os mesmos boletos? Há cobrança de multa e juros pelo atraso?

    Resposta: Apenas sobre IPVA (Imposto sobre propriedade de veículo automotor) incide cobrança de multa de 1% ao mês e juros diários de 0,25%. Portanto, deverá emitir um novo boleto com o valor atualizado através do site ou em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. As demais taxas poderão ser pagas com os mesmos boletos até o último dia do ano.

    2 - Bateram no meu veículo e fugiram para não se responsabilizar pelos danos causados. Como devo proceder para localizar o responsável e exigir o reparo dos danos?

    Resposta: Em tal situação o primeiro passo é procurar uma Delegacia Especializada de Polícia Civil para Registrar a Ocorrência. Após isso, deverá procurar a Justiça para acionar o causador do dano. Adiantamos que, com 01(uma) via do BO (Boletim de Ocorrência) mais a Certidão de propriedade do Veículo causador do Acidente, poderá entrar com uma Reclamação no Juizado Especial de Pequenas Causas.

    3 - Quitei todo o débito do financiamento do meu veículo junto à financeira. Deve informar ao detran?

    Resposta: Após quitar todo o débito com o banco que financiou o veículo, o mesmo informará ao sistema, interligado com o DETRAN, chamado GRAVAME. No entanto, após o banco dar baixa no GRAVAME, o proprietário do veículo deverá se dirigir ao DETRAN para realizar o serviço de baixa de GRAVAME.
    Para isso, deverá fazer vistoria no veículo e apresentar o CRV (Certifidao de registro do Veículo) original e sem estar preenchido, originais e cópias de documento de identificação e CPF ou da CNH.

    4 - Estou conduzindo o veículo com o CRLV do exercício anterior, pois apenas 2 (duas) parcelas do IPVA se venceram, restando apenas 1 (uma). Devo conduzir o veículo portando as taxas pagas para fins de comprovação?

    Resposta: Com a edição da Resolução CONTRAN nº 205/06 não é mais obrigatório o porte dos comprovantes de pagamento, devendo o condutor portar o CRLV do exercício anterior até a quitação completa dos encargos e recebimento do CRLV do exercício vigente, conforme CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, e em relação aos veículos de outras Unidades da Federação o Calendário de Licenciamento para fins de fiscalização continuará sendo previsto na Resolução CONTRAN nº 110/ 00.

    OBS: Lembramos que constituem infração de trânsito prevista nos artigos 230 V e 232 do CTB, conduzir veículo sem que o mesmo esteja devidamente licenciado e/ou sem o porte dos documentos obrigatórios.

    5 - Comprei um carro zero quilômetro e quero saber quantos dias posso andar com ele antes de ir ao DETRAN para registrá-lo?

    Resposta: O prazo para transitar com veículo zero quilômetro, antes do registro e licenciamento de veículo, é de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que portando a nota fiscal (de acordo com a Resolução nº 004/1998-CONTRAN, modificado pelo Resolução 269/2008-CONTRAN).
    OBS: Este prazo é para transitar com o veículo até o órgão de trânsito para fins de registro.

    6 - Vendi meu veículo e entreguei toda documentação para o comprador efetuar a transferência. Devo comunicar ao DETRAN?

    Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no seu art.134, o proprietário do veículo, ao executar uma venda/transferência de propriedade, tem por obrigação comunicar ao Órgão de Trânsito tal situação. Para isso, deverá preencher devidamente o CRV(Recibo) com os dados do comprador: Nome, endereço,Identidade,CPF), assinar conjuntamente nos espaços especifícos (Comprador/Vendedor), reconhecer sua firma em Cartório, tirar cópia e autenticá-la, e apresentar ao DETRAN.
    Caso não tenha cópia do CRV(Recibo) devidamente preenchido com os dados e assinatura do Comprador, ou ainda, o mesmo se recuse a fornecê-la, sugerimos procurar o Juizado Especial de  Pequenas Causas para Registrar a não Transferência da Propriedade do Veículo, mesmo sem ter o nome do Comprador.
    Adiantamos, que a multa de 120 Ufir e 05(cinco) pontos na CNH é para quem comprou o veículo e não providenciou a transferência no prazo de 30 dias.

    Obs: A Cópia do CRV(Recibo) em branco, sem assinatura das partes, não tem o menor valor perante o Órgão de Trânsito.
    Não podendo comparecer ao DETRAN, o serviço poderá ser solicitado por outra pessoa através de procuração.

    7 - Mudei de residência. Como faço para atualizar o endereço no cadastro de veículos?

    Resposta: Informações aqui.

    8 - Como se calcula o valor do IPVA?

    Resposta: Informações aqui.

    9 - Quais os casos de isenção do IPVA?

    Resposta: Informações aqui.

    10 - Após quitar os débitos do exercício de um veículo e o proprietário do veículo tiver falecido, os herdeiros poderão solicitar a emissão do CRLV?

    Resposta: Os herdeiros devidamente documentados (cópias de certidão de Casamento, Óbito, Certidão Nascimento dos filhos, CPF, Identidade) poderão solicitar a emissão do CRLV do veículo na Unidade de Registro de Veículos na Sede do DETRAN/PE.

    11 - E para solicitar a transferência de propriedade de veículo cujo proprietário já faleceu?

    Resposta: A Transferência de propriedade de veículos cujo proprietário tenha falecido, somente poderá ser feita após a conclusão do inventário, homologado pelo Juiz ou com apresentação da Autorização Judicial.

    12 - Como transportar crianças no veículo?

    Resposta: Crianças até 1 ano de idade devem ficar no bebê conforto voltadas para o vidro traseiro, com leve inclinação, sempre no banco de trás (foto 1); de 1 até 4 anos de idade deverão usar a cadeira de segurança (foto 2); de 4 até 7 anos e meio deverão ficar num assento de elevação preso ao banco traseiro com cinto de três pontos (foto 3); acima de 7 anos e meio até 10 anos devem andar com cinto de segurança no banco traseiro.