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Reconhecimento/Registro de Habilitação Estrangeira

O estrangeiro, habilitado em seu país de origem e penalmente imputável no Brasil, poderá requerer o Reconhecimento da Habilitação Estrangeira para dirigir no Território Nacional no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem. Isso será possível quando o condutor for amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pelo Princípio da Reciprocidade Resolução CONTRAN nº 360/2010.

 

Bases legais:

Resolução CONTRAN nº 360/2010

Súmula da III Reunião do Sistema RENACH, exercício 2011, realizada em Brasília – DF, no dia 28/04/2011

Ofício Circular nº 26/2010/GAB/DENATRAN, de 23/08/2010

 

Observação

Após o prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, o condutor estrangeiro que pretender continuar a dirigir veículo automotor, no Brasil, deverá submeter-se aos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil – CNH.

 

Documentação necessária (originais e cópias):

  • Cédula do Registro Nacional de Estrangeiros – RNE; ou Protocolo do RNE juntamente com o “SINCRE” expedido pela Delegacia de Polícia Federal (DPF);
  • CPF
  • Passaporte
  • Habilitação do país de origem na validade
  • Tradução juramentada ou referendo junto ao consulado do país da habilitação
  • Comprovante de residência ou domicílio em Pernambuco.

 

EXAMES:

  • Aptidão Física e Mental;
  • Avaliação Psicológica;
  • Prático de direção veicular (para habilitações de países sem acordos ou tratados com o Brasil e habilitações com validades indeterminada ou sem validade)

 

Observações

  • O condutor estando no Brasil em estada regular e com reconhecimento não necessita esperar 180 (cento e oitenta dias) para o Registro da Habilitação Estrangeira.
  • A Habilitação Estrangeira fora do prazo de validade não será reconhecida pelo Brasil, e o usuário deverá dar entrada na Primeira Habilitação, obedecendo à legislação vigente no País.

 

BRASILEIRO HABILITADO NO EXTERIOR

Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior, serão aplicadas as regras estabelecidas para condutor estrangeiro, sendo necessário comprovar que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a seis meses quando da expedição da habilitação.

 

Documentação necessária (originais e cópias)

  • Original e cópia de documento oficial de identificação, com foto e em bom estado de conservação e CPF.
  • Habilitação do país de origem, dentro da validade
  • Tradução juramentada ou referendo junto ao consulado do país da habilitação
  • Comprovante de residência ou domicílio em Pernambuco;
  • Comprovação de residência por um período não inferior a 06 (seis) meses, quando do momento de expedição da Habilitação Estrangeira. Preferencialmente, a comprovação deve ser feita por meio de declaração da embaixada/consulado.

 

EXAMES:

Aptidão Física e Mental;

Avaliação Psicológica;

Prático de direção veicular (para habilitações de países sem acordos ou tratados com o Brasil e habilitações com validades indeterminada ou sem validade)

 

Observação

Este serviço só pode ser feito na sede do DETRAN (Recife).