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Reconhecimento/Registro de Habilitação Estrangeira

ESTRANGEIRO PARA DIRIGIR NO BRASIL

O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitada a validade da habilitação de origem, devendo portar a carteira de habilitação estrangeira, acompanhada de documento de identificação, conforme estabelece a Resolução CONTRAN nº 360/2010.

O condutor estrangeiro, após* o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, nos termos do artigo 147 do CTB, respeitada a sua categoria, com vistas à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Brasil – CNH.

Documentação necessária (originais e cópias) para Registro de Habilitação Estrangeira:

  • Cédula do Registro Nacional de Estrangeiros – RNE; ou,
    • Protocolo do RNE juntamente com o “SINCRE” expedido pela Delegacia de Polícia Federal – DPF**;
  • CPF;
  • Passaporte;
  • Habilitação do país de origem na validade***;
  • Tradução juramentada**** ou referendo***** junto ao consulado do país da habilitação;
  • Comprovante de residência ou domicílio em Pernambuco.

EXAMES:

  • Aptidão Física e Mental;
  • Avaliação Psicológica;
  • Prático de direção veicular (para habilitações de países sem acordos ou tratados com o Brasil e habilitações com validades indeterminada ou sem validade)

Observações:

* De acordo com Súmula da III Reunião do Sistema RENACH, exercício 2011, realizada em Brasília – DF, no dia 28/04/2011, “o condutor estando em estada regular e com reconhecimento não necessita esperar 180 (cento e oitenta dias)” para o Registro da Habilitação Estrangeira;

** Determinação contida no Ofício Circular nº 26/2010/GAB/DENATRAN, de 23/08/2010;

*** A Habilitação Estrangeira fora do prazo de validade não será reconhecida pelo Brasil, e o usuário deverá realizar serviço de Primeira Habilitação, obedecendo à legislação vigente no país;

**** A tradução deverá ser feita por tradutor oficial juramentado;

***** Nos países de língua portuguesa, referendar na embaixada ou consulado de origem da Habilitação;

BRASILEIRO HABILITADO NO EXTERIOR

Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior, serão aplicadas as regras estabelecidas para condutor estrangeiro, de acordo com a Resolução CONTRAN nº 360/2010, comprovando que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a 06 (seis) meses quando do momento da expedição da habilitação.

Documentação necessária (originais e cópias) para Registro de Habilitação Estrangeira:

  • Documento de identificação válido, ou equivalente;
  • CPF;
  • Habilitação do país de origem, dentro da validade***;
  • Tradução juramentada**** ou referendo***** junto ao consulado do país da habilitação;
  • Comprovante de residência ou domicílio em Pernambuco;
  • Comprovação de residência por um período não inferior a 06 (seis) meses, quando do momento de expedição da Habilitação Estrangeira, preferencialmente declaração da embaixada/consulado.

EXAMES:

  • Aptidão Física e Mental;
  • Avaliação Psicológica;
  • Prático de direção veicular (para habilitações de países sem acordos ou tratados com o Brasil e habilitações com validades indeterminada ou sem validade)

Observações:

*** A Habilitação Estrangeira fora do prazo de validade não será reconhecida pelo Brasil, e o usuário deverá realizar serviço de Primeira Habilitação, obedecendo à legislação vigente no país;

**** A tradução deverá ser feita por tradutor oficial juramentado;

***** Nos países de língua portuguesa, referendar na embaixada ou consulado de origem da Habilitação;